ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2015, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara, de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008 de 16/07/2008, durante o exercício financeiro de 2015 fica definido em R$ 965,09 (novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) – 20 horas semanais e R$ 1.930,18 (um mil, novecentos e trinta reais e dezoito centavos) – 40 horas semanais.

 

§ 1º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo será pago a partir de 1º de abril de 2015, retroativo a 1º de janeiro de 2015, beneficiando a todos os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Ubajara, inclusive Professor de Educação Básica – PEB I, II e III, graduados e especialistas.

 

§ 2º - As diferenças salariais oriundas do novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara serão pagas de acordo com o seguinte cronograma:

 

ABRIL

Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês janeiro

MAIO

Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês fevereiro

JUNHO

Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês março

 

Art. 2º. Os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 867/2009 de 30/11/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG de Ubajara/CE, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 26 DE MARÇO DE 2015.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

 

ANEXO- I

 

“Ref. ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE – PROFESSOR

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

 PEB

I

1

965,09

 PEB

II

1

1158,11

 PEB

III

1

1278,36

2

989,22

2

1187,06

2

1310,31

3

1013,95

3

1216,75

3

1343,06

4

1039,30

4

1247,17

4

1376,65

5

1065,27

5

1278,35

5

1411,07

6

1091,91

6

1310,30

6

1446,34

7

1119,22

7

1343,05

7

1482,51

8

1147,19

8

1376,64

8

1519,56

9

1175,86

9

1411,06

9

1557,54

10

1205,27

10

1446,32

10

1596,50

 

LEI MUNICIPAL Nº 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

 

ANEXO - II

 

“Ref. ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 DE 30/11/2009 – PCCS/MAG”

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE – SUPERVISOR ESCOLAR

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

 GRADUADO

1

1447,65

ESPECIALISTA

1

1597,92

2

1483,84

2

1637,86

3

1520,94

3

1678,80

4

1558,97

4

1720,79

5

1597,96

5

1763,80

6

1637,88

6

1807,88

7

1678,84

7

1853,08

8

1720,80

8

1899,41

9

1763,82

9

1946,90

10

1807,93

10

1995,58


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:4CF935B7