ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Procuradoria
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.337
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Farias Brito serão os constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, 23 de fevereiro de 2012.
FRANCISCO LOURENÇO DE ANDRADE
Prefeito em Exercício
Publicado por:
José Maria Gomes Pereira
Código Identificador:4CFFD3A6