ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 542/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALHANO (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica Instituído o Plano Municipal da Educação de Palhano -Ceará - PMEP no período de 2015/2025, elaborado em parceria com amplos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil conforme documento em anexo (Metas e Estratégias).

Art. 2º - O Plano Municipal da Educação do Município de Palhano que trata o art. anterior é o instrumento balizador e norteador das Políticas Públicas da Educação Municipal, o qual contempla metas e estratégias a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação e das instituições de educação.

Art. 3º - O Plano Municipal da Educação está em consonância com o Plano Nacional de Educação – 2014/2024 Lei Nº 13.005/2014, Plano Estadual de Educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96, e os demais instrumentos legais aplicados.

Art. 4º - São diretrizes do PME-Palhano:

I - Erradicação do analfabetismo;

II - Universalização do atendimento escolar;

III - Superação das desigualdades educacionais;

IV- Melhoria da qualidade do ensino;

V- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI- Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VII- Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;

VIII- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme preceitua a legislação.

IX- Valorização dos profissionais da educação;

X- Difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.

 

Art. 5º - A execução do PME- Palhano e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;

III - Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME-Palhano.

Art. 6º - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de no mínimo, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME-Palhano e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 7º- Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME-Palhano e a implementação das estratégias a serem realizadas.

 

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME-Palhano.

Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Art. 9º - As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME-Palhano, que é para a década de 2015 a 2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Parágrafo Único - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, integrantes da Rede Municipal de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.

Art.10º - O Plano Municipal da Educação de Palhano poderá ser adaptado anualmente, tendo como referência as decisões emanadas da Conferência Municipal da Educação, bem como das mudanças decorrentes do cenário sócio, econômico e educacional do país.

Art. 11 – O Plano Municipal da Educação contém as metas e estratégias para Educação do Município a serem implementadas de 2015 a 2024, ficando o último ano de vigência para avaliação do respectivo plano e proposição para subsidiar o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Parágrafo Único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deste artigo deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 12 - As despesas decorrentes da materialização das ações e metas emanadas do Plano Municipal da Educação de Palhano correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual e Governo Federal, ou de entidades não governamentais.

Art. 13 - Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 23 de Junho de 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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