ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1120/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:
“ Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Fortim, instituído pela lei municipal nº 077/95, de 07 de dezembro de 1995, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito (a), têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
(...)
§ 2º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 representantes governamentais;
II - 06 representantes da sociedade civil, observando-se as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.”
(...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:4D11EB1A