ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1120/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Altera o §2º e seus respectivos incisos do art. 19 da Lei Municipal de nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Fortim, instituído pela lei municipal nº 077/95, de 07 de dezembro de 1995, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito (a), têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

(...)

§ 2º. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 06 representantes governamentais;

II - 06 representantes da sociedade civil, observando-se as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.”

(...)

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:4D11EB1A