ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 121/2021 - ASSARE/CE

Lei Municipal n.° 121/2021, de 02 de março de 2021.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Administrativa com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Perícia Forense do Ceará – SSPDS-CE, na forma que indica e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sancionoa seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal de Assaré autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Perícia Forense do Ceará – PEFOCE, que tem como objetivo colaboração mútua entre os participes com vistas à disposição de servidor(es) público(s) municipal(ais) ou colaboradores(es) para atendimento aos requerentes na solicitação de expedição de 1ª Via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG) aos munícipes de Assaré-CE, através da Perícia Forense do Ceará – PEFOCE, sob supervisão e coordenação da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas – CIHPB/PEFOCE.

Parágrafo único – A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo poderá se estender até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2.º - Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

 

Art. 3.º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou de crédito especial, a serem especificadas, caso necessário, no próprio Convênio a que se refere o artigo 1º, podendo ocorrer sua suplementação pelo Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o dispositivo do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – No caso de abertura de Crédito Especial, deverá ser estabelecido o seu valor no respectivo decreto que o abrir, na forma que dispõe o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2021.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 02 (nove) dias do mês de março do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:4D178566