ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.461/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que trata da Doação de área para a instalação de empreendimento Industrial destinada ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos e adota outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 3° da Lei n° 1.422/2016 o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Findo o prazo do caput deste artigo e havendo investimento previsto para se iniciar a construção da usina de tratamento e destinação de resíduos sólidos prorroga-se o prazo por igual período.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 13 de julho de 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o incluso projeto de lei n° 007/2018 que ‘’Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que trata da Doação de área para a instalação de empreendimento Industrial destinada ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos e adota outras providencias’’, com o seguinte pronunciamento.
A presente proposta tem por finalidade estender por mais 02 (dois) anos a doação de área de terra destinada à instalação de empreendimento industrial para tratamento dos resíduos sólidos no município de Farias Brito.
Sabemos da importância dessa usina de tratamento para o município e a dificuldade que tivemos juntamente com a empresa e fundações para levantar investimentos e buscar investidores para desenvolver o empreendimento.
Tais gastos para a realização da instalação do empreendimento demandou a busca por financiamento o que por essas questões passou-se o período dos dois anos de doação sem ter iniciado a construção da usina de tratamento de resíduos solidos.
Contundo com os investimos já previsto e todo projeto aprovado para a construção da usina de tratamento além de outros investimentos a ser realizado na área doada nos resta prorrogar por igual prazo a doação do terreno para que possamos dar inicio a construção, instalação e desenvolvimento do empreendimento.
Cabe salientar que a aprovação do presente projeto viabilizará a execução de empreendimento que será referência não apenas para o município de Farias Brito, mas de toda a região.
Assim, afirmamos que o presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de o município prorrogar por igual período a doação da área, tendo em vista haver recursos e investimentos previstos para iniciar-se a construção da usina de tratamento transformando a área em um pólo industrial.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 13 de julho de 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:4D200F5C