ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551/2025

LEI MUNICIPAL N.º 551/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a extinção do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e o reenquadramento/aproveitamento funcional dos atuais ocupantes no cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica extinto o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, atualmente existente na estrutura administrativa do Município de Potengi/CE.

 

Art. 2º - Os atuais ocupantes do Cargo de Auxiliar de Enfermagem que possuírem habilitação específica serão reenquadrados/aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem, passando a receber todas as vantagens salariais inerentes a este este cargo.

 

§ 1º - É condição prévia e obrigatória para o reenquadramento/aproveitamento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o curso de Técnico de Enfermagem e possua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE.

 

Art. 3º - O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem ora extinto, que na data da publicação desta lei não detiver os requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 2º, não terá direito ao recebimento das vantagens do cargo de Técnico de Enfermagem até cumpra os devidos requisitos.

 

§ 1º - O servidor que estiver na condição do caput deste artigo, receberá todas as vantagens do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em quadro de cargos em extinção, até que venha a cumprir os requisitos de reenquadramento/aproveitamento funcional previstos nesta Lei.

 

Art. 4º - O enquadramento/aproveitamento de que trata esta Lei, deverá ser precedido de de requerimento administrativo a ser protocolado junto a Secretaria Municipal de Saúde, o qual deve ser instruído dos documentos a que se refere o § 1º, do art. 2º, para análise e parecer da Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º - Fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer outra forma de admissão e/ou investidura de pessoal para o cargo de extinto de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

 Prefeito Municipal  


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
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