ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 538/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 398/2015, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Alterar o art. 4º, Parágrafo único da Lei 398/2015, que passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura, cujo regimento será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, será composto de 06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil e 06 (seis) membros representantes do Poder Executivo Municipal, ambos com seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, improrrogáveis.

 

Art. 2º - Alterar o art. 8º, §2 da Lei 398/2015, que passará a ter a seguinte redação:

O Gestor e Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Cultura será o titular do órgão oficial de cultura, devidamente nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de outubro de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:4D3D45B6