ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 21 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Nova Russas.
Art. 2º. O Banco de ideias Legislativa tem por objetivo:
I – promover a legislação participativa, no âmbito do município de Nova Russas;
II – aproximar a Câmara de Vereadores da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenador jurídico municipal.
Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Idéias Legislativas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Nova Russas, atentando aos seguintes requisitos:
I – identificação do(s) autor(res), com nome, número do CPF e RG, endereço, e-mail e telefone, a sua sugestão e para qual vereador, caso queira direciona-la a um dos 13.
Parágrafo Único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(res).
Art. 4º. As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação, onde deverão ser catalogadas de acordo como autor, tema e data de cadastro, disponibilizadas para consulta no site da Câmara Municipal de Nova Russas e encaminhadas aos respectivos vereadores, caso sejam especificados pelo autor da sugestão.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Leis Complementares, Propostas de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Requerimentos ou Indicações conforme a matéria.
Parágrafo Único. Caberá aos vereadores avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo com a matéria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de maio de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4D5A31E7