ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O ARTIGO 2º DA lEI mUNICIPAL DE Nº 363/2010, DE 12 DE Abril DE 2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 363/2010, de 12 de abril de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos servidores públicos membros da comissão permanente de processo administrativo no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).”

...

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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