ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI – PI E O MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CEARÁ Ata de Registro de Preços nº 2025.05.26.01 Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – SEINFRA O MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.523.186/0001-02, com endereço na Avenida Deputado Fernando Melo, s/n, bairro Centro, CEP: 62.360-000, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Sr. Francisco Edson de Sá Primo, denominado 1º Partícipe e, do outro lado, O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.620/0001-44, com sede à Rua José Adrião, nº 23, bairro Centro, CEP: 64.222-000, neste ato representado pelo Sr. Felipe de Carvalho Ribeiro - Prefeito Municipal, aqui denominado 2º Partícipe, em comum acordo e vontade das partes acima qualificadas, resolvem ajustar através deste Termo de Cooperação, regras para a adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025.05.26.01 (Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – SEINFRA), que firmam mediante cláusulas e condições abaixo estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: utilização da Ata de Registro de Preços nº 2025.05.26.01, da Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – SEINFRA, em até 50% (cinquenta) por cento das limitações previstas no correspondente processo que as vinculou, por ente da federação, mediante controle do órgão gerenciador, sempre na dependência de aceitação da pessoa física ou jurídica detentora de preços registrados, especificamente a Ata de bens comuns contidos nos Extrato Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, relativo à Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – SEINFRA – atualizações, incluídas as alterações publicadas em data posterior a assinatura deste termo, com validade máxima de 12 meses, mantidas as ressalvas legais, desde que preservadas as mesmas condições registradas, exceto quanto aos atos de revisão, na forma prevista em Decreto Municipal e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO: É de total responsabilidade do Carona observar, acompanhar e fiscalizar as exigências exaradas nas Atas de SRP, seu Edital e Anexos, relacionados à forma de entrega dos bens e/ou serviços contratados, sempre comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de Ibiapina - Ceará) das possíveis ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES: Cabe ao Carona, órgão aderido, apurar as responsabilidades oriundas de seus contratos e aplicações de penalidades de acordo com o Edital ao qual se encontravinculado. Cabe ainda ao aderido apresentar reclamação relacionada ao atendimento das empresas detentoras de preços registrados junto à Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, formalizando os motivos da situação de fato apresentada e, quando for o caso, apresentar pedido de aplicação de penalidades referentes à descumprimento de Ata de SRP. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: A Vigência deste Termo encontra-se vinculada à validade originada na licitação, de acordo com a data de sua publicação, preservados os contratos de natureza contínua nas condições acima descritas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: No caso de conflito, fica eleito para intermediação, o Foro da cidade de Ibiapina/CE, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam subordinados todos os atos resultantes deste acordo ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – SEINFRA, seu Termo de Referência e seus Anexos, à Ata de Registro de Preços nº 2025.05.26.01, bem como todas as disposições legais. Estando em comum acordo, justas e firmadas as partes, seguem duas vias, deste Termo de Cooperação Técnica SRP, para que cumpra seus devidos fins. Publique-se.

Ibiapina/CE, 01 de julho de 2025.

 

FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO

Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

1ª Partícipe

 

FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia/PI

.2º Partícipe


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:4D7ABAC8