ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 036/2010 - EXTINGUIR A ESCOLA M.E.F. SANTA MADALENA
DECRETO Nº 036/2010 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Dado o diminuto número de alunos matriculados na unidade, extinguir a Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Madalena.
Parágrafo único – Os alunos da unidade escolar descrita no caput do presente artigo serão regularmente matriculados na EMEF São Sebastião na localidade de Boa Hora, estabelecimento de ensino mais próximo da unidade extinta.
Art. 2º - A EMEF Santo Antonio doravante denominar-se-á Creche e Pré-Escola Raios de Sol, nomenclatura tida por mais adequada à educação infantil.
Art. 3º - As despesas advindas deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti/CE, 16 de dezembro de 2010.
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
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