ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.479/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2024, em 03 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino dos recursos a serem pagos pela União Federal ao Município de Jardim, a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme resultado do julgamento do processo nº 0001002-21.2010.4.05.8102, que tramitou junto ao Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará.
§ 1° Para os fins do caput deste artigo, o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinará 60% (sessenta por cento) do total dos recursos oriundos do Processo n° 0001002-21.2010.4.05.8102, incluídos principal e juros de mora, aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público municipal no período de 27/09/2005 a 31/12/2006.
§ 2° O Município de Jardim-CE destinará 40% (quarenta por cento) do total dos recursos oriundos do Processo n° 0001002-21.2010.4.05.8102, para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino, observada a legislação específica.
§ 3° Os recursos devidos serão distribuídos diretamente aos beneficiários, ressalvadas as retenções decorrentes de encargos legais e os descontos admitidos para consignação em folha, sempre a critério dos profissionais do magistério.
§ 4° Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores devidos na forma deste artigo que se destinem ao pagamento de honorários advocatícios, independente da natureza.
§ 5° O disposto neste artigo somente não se aplicará caso exista decisão judicial ou administrativa proferida por órgão de controle externo, vedando, restringindo ou dispondo de forma diferente sobre a distribuição prevista no §1° deste artigo.
§ 6° Na impossibilidade de aplicação do disposto neste artigo em razão de decisão judicial ou administrativa proferida por órgão de controle externo, o percentual dos recursos oriundos da ação de execução destinado aos profissionais do magistério da rede municipal da educação deverá ser transferido para conta própria e específica para este fim, sendo vedado seu uso para outras finalidades, até que a decisão impeditiva se torne definitiva.
§ 7° Em razão do disposto no inciso II do § 2.º do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, reconhece-se a natureza indenizatória, para todos os efeitos, inclusive de não incidência tributária, dos valores a serem recebidos por professores da rede pública de ensino municipal, na forma da legislação, decorrentes do rateio de recursos do antigo FUNDEF.
Art. 2º A operacionalização do pagamento será prevista no Plano de Aplicação dos Valores, elaborado em comum acordo com os representantes dos profissionais do magistério, garantida a ampla transparência e publicidade.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 05 de abril de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:4D900681