ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.223 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos celebrado com os Municípios de Banabuiú, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Quixadá e Quixeramobim e suas devidas alterações, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Municípios de Banabuiú, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Quixadá e Quixeramobim deliberam:
Alterar o estatuto que constitui o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que se rege pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, pela Lei no. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pela Lei no. 12.305, de 2 de agosto de 2010, e respectivos regulamentos, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente:
CLÁUSULA 1a. Fica alterada a Cláusula 1ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 1a. São subscritores do Protocolo de Intenções:
I - O Município de BANABUIU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.444.672/0001-91, com sede na Av. Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, Banabuiú – CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
II - O Município de CHORÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.386.627/0001-42, com sede na Rua Coronel Paracampos nº 1410, Alto do Cruzeiro, Choró – CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
III - O Município de IBARETMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.444.680/0001-38, com sede na Rua Padre João Scopet, nº 53, Centro, Ibaretama – CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IV – O Município de IBICUITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.461.646/0001-55, com sede na Rua Edval Maia da Silva, nº 16, Centro, Ibicuitinga – CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
V – O Município de QUIXADÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.444.748/0001-89, com sede na Travessa José Matias Lobo, nº 10, Campo Velho, Quixadá – CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VI – O Município de QUIXERAMOBIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.744.303/0001-68, com sede na Rua Dr. Álvaro Fernandes. 36/42, Centro, Quixeramobim – CE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
CLÁUSULA 2a. Fica alterada o §§ 7º e 8º da Cláusula 2ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 2ª.
[...]
§ 7º. A subscrição do presente instrumento dar-se-á mediante a assinatura em duas vias, que lhe serão entregues, uma para arquivamento junto à Prefeitura do Município sede do Consórcio e outra para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação, a ser encaminhado à Câmara Municipal do Município sede do Consórcio.
§ 8º. Por solicitação dos Prefeitos dos Municípios consorciados e/ou dos Presidentes das respectivas Câmaras Municipais, o Presidente do Consórcio ou o Superintendente que o suceder na guarda deste instrumento, emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram. “
CLÁUSULA 3a. Fica alterada a Cláusula 6ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 6ª. (Da sede e área de atuação). A sede do Consórcio, preferencialmente, é o município onde o Presidente estará em exercício, ou determinada em assembleia, podendo ser qualquer um dos municípios que constituírem o CONSERCE, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. “
CLÁUSULA 4a. Fica alterada a Cláusula 7ª e Cláusula 8ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 7ª. (Dos objetivos) A finalidade geral do CONSERCE é realizar a gestão associada de serviços públicos de iluminação pública, serviços de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, e ou qualquer atividade reconhecidamente como de competência municipal, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de desenvolvimento econômico sustentável dos municípios consorciados, em consonância com os objetivos estabelecidos na Cláusula 8ª.
CLÁUSULA 8ª. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:
I - prestar atividades de planejamento, fiscalização, regulação, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
a) iluminação pública.
b) resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte.
c) saneamento básico.
d) meio ambiente.
e) recursos hídricos.
f) planejamento urbano.
g) segurança alimentar.
h) educação.
i) habitação de interesse social.
j) infraestrutura urbana.
k) cultura.
l) mobilidade urbana.
m) Outras atividades de competência municipal.
II - atividades na área de iluminação pública englobando:
a) elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação do serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que devidamente fundamentado o nexo ou correlação;
b) administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação, expansão, inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação pública;
c) promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétrica, administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informações e geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de iluminação pública municipal;
d) planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços de iluminação pública;
f) promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre políticas públicas fiscais municipais e regionais;
g) realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos técnico-administrativos em matéria de iluminação pública e outras diretamente relacionadas;
h) apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências e de informações sobre iluminação pública entre entes consorciados;
III – atividades na área resíduos sólidos englobando:
a) exercer, na escala regional, as atividades de planejamento dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos no território dos Municípios consorciados;
b) prestar serviço público de manejo dos resíduos sólidos ou atividade integrante desse serviço por meio de contratos de programa que venha a celebrar com Municípios consorciados;
c) delegar, por meio de contrato de programa, a prestação de serviço público de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como titular os Municípios consorciados, a órgão ou entidade da administração de ente consorciado;
d) delegar, por meio de contrato de concessão, a prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como titular os Municípios consorciados;
e) contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo na área de atuação do Consórcio;
f) nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e receptores, implantar e operar rede de pontos de entrega e instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento desses e outros resíduos que possam ser manejados de forma integrada;
g) nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão dos resíduos dos serviços de saúde e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final desses resíduos;
h) nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão de resíduos especiais tais como pneus, pilhas e baterias, equipamentos eletro-eletrônicos e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar instalações e equipamentos de entrega e armazenamento desses resíduos;
i) ser contratado para prestar serviços de assistência técnica não abrangidos pela alínea b, executar obras e fornecer bens em questões de interesse direto ou indireto para os serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos:
1. a órgãos ou entidades dos entes consorciados (art. 2º, § 1º, III, da Lei nº. 11.107/2005);
2. a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados;
j) atendendo solicitação de entes consorciados, prestar serviços de assistência técnica não abrangidos pelo inciso II, executar obras e fornecer bens em questões relacionadas à drenagem e manejo de águas pluviais, e ao saneamento básico, de forma complementar às ações de outros órgãos técnicos;
k) prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações às cooperativas e associações mencionadas no inciso V;
l) promover, na sua área de atuação, atividades de mobilização social e educação ambiental para o manejo dos resíduos sólidos e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
m) promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos dos entes consorciados;
n) atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitação compartilhada das qual decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta (art. 112, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos;
o) nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o uso em comum de:
1. instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;
2. pessoal técnico; e
3. procedimentos de seleção e admissão de pessoal;
p) desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas, ou representar ente consorciado, nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos nos termos de delegação específica.
IV - contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela Administração Direta ou Indireta dos municípios consorciados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações;
V – realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação, formação, capacitação e treinamento nas áreas de atuação do Consórcio;
VI - realizar ações compartilhadas que visem assegurar os direitos dos cidadãos quanto aos aspectos relacionados aos serviços vinculados ao Consórcio;
VII - adquirir e administrar materiais e bens tangíveis ou intangíveis para o seu funcionamento e para os serviços e finalidades vinculados ao Consórcio;
VIII - realizar estudos, planos, projetos, serviços, consultoria e assessoria nas áreas de administração, tributação, auditoria, controle interno e contabilidade voltadas para as áreas de atuação do Consórcio;
IX - criar, implantar e operar mecanismos de controle interno, auditoria, acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços públicos prestados direta ou indiretamente aos entes consorciados, ao CONSERCE ou à população, buscando o cumprimento dos princípios da Administração Pública e o aperfeiçoamento da gestão com o incremento da eficiência, eficácia e da efetividade;
X – compartilhar ou possibilitar o uso em comum de programas de computador, conhecimentos, instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção de tecnologia da informação, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de seleção, recrutamento e admissão de pessoas no âmbito das finalidades e objetivos do Consórcio;
XI – exercer competências privativas ou comuns constitucionalmente ou legalmente pertencentes aos Municípios consorciados quanto aos serviços públicos que sejam objetivo do Consórcio, atividades afins, correlatas, suplementares, complementares e intermediárias.
XII – gestão associada de serviços públicos viando melhoria das condições de meio ambiente, desenvolvimento econômicos e qualidade de vida da população, especialmente:
a) prestação de serviços (inclusive de assistência técnica), execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
b) compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
c) produção de informações, projetos e estudos técnicos;
d) instituição e funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
e) apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
f) gestão e proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e turístico;
g) ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da área de abrangência do Consórcio;
h) promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos;
§1º. Os Municípios poderão se consorciar para a totalidade das finalidades e dos objetivos específicos elencados nesta cláusula, sendo autorizada a adesão parcial ou a autorização com ressalvas, vedada a desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio.
§2º. Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL poderá valer-se dos seguintes instrumentos:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber, auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente contrato de consórcio;
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este contrato de consórcio;
IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a execução da finalidade e objetivos do consórcio fixados neste instrumento;
V - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente.
§3°. O CONSERCE poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou mediante autorização especifica, pelo ente consorciado.
§4º. O CONSERCE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações, a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa, observada a legislação e normas gerais pertinentes.
CLÁUSULA 5a. Fica alterada a Cláusula 15ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 15ª. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Presidência;
IV – Ouvidoria;
V – Superintendência;
VII – Secretaria Executiva
VIII - Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos;
IX – Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos (Multifinalitário). “
CLÁUSULA 6a. Fica alterada a Cláusula 19ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 19ª. (Do quórum). A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados, somente podendo deliberar com a presença de maioria simples dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste Protocolo de Intenções ou dos estatutos.“
Paragrafo único. Os entes consorciados poderão se fazer presentes na modalidade presencialmente ou por meio virtual, devendo para essa modalidade ser comunicado ao Superintendente do consórcio com antecedência mínima de 48 horas para que possa ser providenciada a estrutura que disponibilize acesso virtual.
CLÁUSULA 7a. Fica alterada o §2º e revogados o 3º e 4º da Cláusula 21ª, alterado §3º da Cláusula 22ª o caput e §5º da Cláusula 24ª e altera a Cláusula 26º do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passam a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 21ª.
[...]
§ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples do total dos votos dos entes consorciados, só podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
§3º (revogado)
§4º (revogado).
[...]
CLÁUSULA 22ª.
[...]
§3º. Estabelecida lista válida, as indicações somente produzirão efeito caso aprovadas por maioria simples do total dos votos dos entes consorciados, exigida a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
[...]
CLÁUSULA 24a. (Da Assembleia estatuinte). Atendido o disposto no parágrafo único da Cláusula Quarta, pelo menos três Municípios que ratificaram o Protocolo de Intenções, convocarão conjuntamente a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, por meio de edital por eles subscritos o qual será publicado no sítio da Internet do Consórcio e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento.
[...]
§5o. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após aprovação e posterior publicação no sítio da Internet do Consórcio.
[...]
CLÁUSULA 26a. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio ou publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo menos quatro anos. “
CLÁUSULA 8a. Revogar o inciso IV da Cláusula 30ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 30ª.
[...]
IV - (revogado).
[...]”
CLÁUSULA 9a. Fica alterada a Cláusula 33ª e § 3º da Cláusula 34ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 33a. (Da composição e competência). A Ouvidoria será exercida por integrante que possua nível superior, nomeado pelo Presidente do Consórcio, e a ela incumbe:
[...] “
“CLÁUSULA 34a.
[...]
§ 3º. O ocupante do cargo de Superintendente obedecerá jornada de trabalho de 40 horas, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
CLÁUSULA 10a. Altera a Cláusula 41ª, Caput e § 1º do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 41a. O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelos cargos em comissão descritos no ANEXO I – TABELA I desse Protocolo e pelos empregados públicos descritos no ANEXO I – TABELA II.
§ 1º - Com exceção dos cargos com provimento em comissão descritos no ANEXO I – TABELA I, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
CLÁUSULA 11a. Fica revogado o §1º da Cláusula 42ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 42ª.
[...]
§1º (revogado).
[...]”
CLÁUSULA 12a. Fica alterada a Cláusula 52ª e 53ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA 52a.
[...]
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante o Município consorciado;
II - revogado
III – na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante a órgão ou entidade de ente consorciado.
CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.
CLÁUSULA 13a. Fica alterada a Cláusula 69ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA 69a. (Do foro). O foro da sede administrativa do Consórcio é o competente para processar e julgar todos os conflitos de que o Consórcio figure como parte, ressalvados os foros legalmente instituídos. ”
CLÁUSULA 14a. O Anexo I e os art. 10 e 11 do Anexo III passarão a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - Tabela I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Superintendente |
1 |
R$ 9.000,00 |
|
Secretario Executivo |
1 |
R$3.000,00 |
|
Articulador Local |
6 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Coleta Seletiva |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gestor CMR |
6 |
R$ 1.500,00 |
|
Assistente de Gestão |
6 |
R$ 1.500,00 |
ANEXO I - Tabela II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos
|
Emprego |
Quantitativo |
|
Gestor |
2 |
|
Analista |
2 |
|
Fiscal Técnico |
6 |
|
Engenheiro |
2 |
ANEXO I - Tabela III
Quadro de Pessoal do Consórcio
Emprego de - Estrutura de Classes e Padrões e Tabela de Salários por Emprego
|
Classe |
Padrão |
Salários (R$) |
|||
|
Gestor |
Analista |
Fiscal Técnico |
Auxiliar Operacional |
||
|
A |
1 |
4.000,00 |
2.500,00 |
2.000,00 |
1.320,00 |
|
2 |
4.080,00 |
2.550,00 |
2.040,00 |
1.359,60 |
|
|
3 |
4.161,60 |
2.601,00 |
2.080,80 |
1.400,38 |
|
|
4 |
4.244,83 |
2.653,02 |
2.122,41 |
1.442,39 |
|
|
5 |
4.329,72 |
2.706,08 |
2.164,85 |
1.485,67 |
|
|
B |
6 |
4.416,32 |
2.760,20 |
2.208,15 |
1.530,24 |
|
7 |
4.504,64 |
2.815,40 |
2.252,31 |
1.576,14 |
|
|
8 |
4.594,73 |
2.871,71 |
2.297,36 |
1.623,43 |
|
|
9 |
4.686,62 |
2.929,14 |
2.343,31 |
1.672,13 |
|
|
10 |
4.780,36 |
2.987,73 |
2.390,17 |
1.722,30 |
|
|
C |
11 |
4.875,96 |
3.047,48 |
2.437,98 |
1.773,96 |
|
12 |
4.973,48 |
3.108,43 |
2.486,74 |
1.827,18 |
|
|
13 |
5.072,95 |
3.170,60 |
2.536,47 |
1.882,00 |
|
|
14 |
5.174,41 |
3.234,01 |
2.587,20 |
1.938,46 |
|
|
15 |
5.277,90 |
3.298,69 |
2.638,95 |
1.996,61 |
|
ANEXO III
Art. 10. Fica criado o Fundo Geral do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Centro Sul, integrado pelas receitas originadas:
a) da arrecadação da TRSD;
b) de dotações orçamentárias para a limpeza urbana;
c) de recursos provenientes do ICMS Sócio Ambiental;
d) recursos de multas e encargos aplicadas pelo não pagamento da TRSD;
e) receitas financeiras oriundas da aplicação de valores.
f) outras receitas diversas das anteriormente citadas;
§ 1o Os recursos financeiros do Fundo ficarão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente em nome do Consórcio, específica para cada Município e à disposição do mesmo Município.
§ 2o O Consórcio Público somente movimentará a conta corrente mencionada no parágrafo anterior mediante determinação do Município proprietário dos recursos, inclusive na hipótese de tais recursos serem utilizados para serem transferidos ou efetivarem pagamento ao Consórcio.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4D9D2772