ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.365/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2017 CRIANDO NOVO CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei altera a Lei Municipal n. º 1.690/2017 para criar novo cargo no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, qual seja, a COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 61 da Lei Municipal n. º 1.690/2017, modificando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 61 – Compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE e a ela se vinculam os seguintes órgãos e núcleos:

 

Secretário;

Coordenadoria de Cultura;

Núcleo de Promoção da Cultura e Artesanato;

Coordenadoria do Patrimônio Cultural;

Núcleo do Patrimônio Histórico-Cultural;

Coordenadoria da Biblioteca;

4.1 Núcleo de Biblioteca;

5. Coordenadoria de Turismo;

5.1 Núcleo de Promoção do Turismo;

6. Coordenadoria de Esporte.”

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo XIV da Lei Municipal nº 1.690/2017, modificando o Organograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Fica alterado o Quadro Geral de Distribuição de Cargos e Vagas do Anexo XX da Lei Municipal nº 1.690/2017 no que se refere a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte – SECULTE, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo XXXIII da Lei Municipal n. º 1.690/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Compreendem as atribuições específicas dos núcleos e coordenadorias que compõe a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE:

 

Secretário: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão política e administrativa do órgão, sua representação, definição de macro objetivos, coordenação geral das atividades e fiscalização das ações dos órgãos a que subordina, sob os aspectos dos métodos e resultados obtidos;

Coordenadoria de Cultura: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de cultura, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para a sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto;

Núcleo de Promoção da Cultura e Artesanato: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao planejamento de atividades culturais, definição de seu público e consecução de objetivos pré-definidos;

Coordenadoria do Patrimônio Cultural: Compreendem suas atividades, aquelas relacionados a proteção e vigilância das edificações e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e afetivo representativo do povo de Russas e os procedimentos de tombamento dos respectivos bens;

Núcleo do Patrimônio Histórico-Cultural: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao levantamento do patrimônio histórico-cultural, sua localização, descrição, e elaboração de relatórios para fim do respectivo tombamento;

Coordenadoria de Biblioteca: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de gestão da biblioteca, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto;

 

Núcleo de Biblioteca: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à gestão de biblioteca pública e seu respectivo acervo bibliográfico.

Coordenadoria de Turismo: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de turismo, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto;

Núcleo de Promoção do Turismo: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao planejamento de atividades de turismo, definição de seu público e consecução de objetivos predefinidos.

Coordenadoria de Esporte: Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à coordenadoria de esporte, determinando e fiscalizando as ações dos órgãos a que subordina, definindo objetivos e métodos para sua obtenção, fiscalizando suas ações, cobrando resultados e adequação ao objetivo proposto.”

 

Art. 6º - Fica criado o cargo em comissão conforme relação do Anexo II da presente lei, com sua simbologia, carga horária, denominação e remuneração.

 

Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para sua implementação a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Lei nº 2.365/2026 de 26 de janeiro de 2026.

 

ANEXO II – Lei nº 2.365/2026 de 26 de janeiro de 2026.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – SECULTE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

13.0 SECRETÁRIO

Secretário

1

AP

 

 

R$ 9.000,00

13.1 Coordenadoria de Cultura

Coordenador 8

1

CC

R$ 600,00

R$ 1.000,00

R$ 1.600,00

13.1.1 Núcleo de Promoção da Cultura e Artesanato

Gerente de Núcleo 4

1

CC

R$ 450,00

R$ 1.050,00

R$ 1.500,00

13.2 COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Coordenador 5

1

CC

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

13.2.1 Núcleo do Patrimônio Histórico-Cultural

Gerente de Núcleo 5

1

CC

R$ 400,00

R$ 800,00

R$ 1.200,00

13.3 Coordenadoria de Biblioteca

Coordenador 7

1

CC

R$ 800,00

R$ 1.200,00

R$ 2.000,00

13.3.1 Núcleo de Biblioteca

Gerente de Núcleo 5

1

CC

R$ 400,00

R$ 800,00

R$ 1.200,00

13.4 Coordenadoria de Turismo

Coordenador 8

1

CC

R$ 600,00

R$ 1.000,00

R$ 1.600,00

13.4.1 Núcleo de Promoção do Turismo

Gerente de Núcleo 5

1

CC

R$ 400,00

R$ 800,00

R$ 1.200,00

13.5 Coordenadoria de Esporte

Coordenador 5

1

CC

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
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