ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 787/2022
Dispõe sobre a revogação da lei municipal n° 778/2022 que trata da atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal n° 778/2022 que trata da atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras providências.
Art. 2° Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, para efetivar a revisão salarial, a Lei Municipal n° 712/2019, desde que não haja piso salarial nacional instituído.
§ 1º Caso haja a implementação de piso salarial nacional, que seja aplicada a legislação que melhor atender as classes referenciadas no caput deste artigo.
§ 2º A Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibiapina está autorizada a proceder a análise da situação remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE e verificar a aplicação do Decreto Municipal n° 013/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:4DBA10CA