ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 1.777,62 M2, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. OSMARINA LOPES AGUIAR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 1.777,62 m², localizado no distrito de Campinas, Zona Rural, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Osmarina Lopes Aguiar, CPF nº 691.647.033-04, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FRENTE): Limitando-se 18,00 metros com vértice P1 (419792.00 m E / 9583518.00 m S) ao vértice P2 (419777.00 m E 9583527.00 m S) e medindo 16,30 metros com vértice P3 (419813.00 m E / 9583576.00 m S) ao P4 (419796.00 m E / 9583585.00 m S) extremando com a propriedade da sra. Izabel Nascimento de Oliveira; À OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 83,00 metros com vértice P1(419792.00 m E / 9583518.00 m S) ao vértice P7 (419827.00 m E / 9583582.00 m S) extremando com a propriedade da sra. Valdenia; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 65,60 metros com vértice P2 (419777.00 m E 9583527.00 m S) ao vértice P3 (419813.00 m E /9583576.00 m S) e medindo 17,40 metros com vértice P4 (419796.00 m E 9583585.00 m S) ao vértice P5 (419804.00 m E / 9583593.00 m S) extremando com a propriedade da sra. Izabel Nascimento de Oliveira; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 16,30 metros com vértice P5 (419804.00 m E / 9583593.00 m S) ao vértice P6 (419820.00 m E / 9583586.00 m S) e medindo 18,00 metros vértice P6 (419820,00 m E 9583586.00 m S) ao vértice P7 (419827.00 m E 9583582.00 m S) extremando com a propriedade da sra. Liduina.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4DD5F595