ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 882/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI – versão atualizada 2020 a 2030, que trata das metas e ações complementares para a garantia dos direitos da primeira infância.

Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância faz parte do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo:

I- propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos dez anos;

II- traça os objetivos e metas que o Município deverá realizar em cada um dos direitos da criança, positivados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência social, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito;

III- deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos assumidos pelo Município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido.

 

Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integrada às respectivas ações do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.

Art. 4º. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da criança de até seis anos, assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância, de que trata o art. 2º desta Lei, observar-se-ão as ações estratégicas finalísticas, compreendendo:

I- Crianças com saúde;

II- Educação infantil;

III- A família e a comunidade da criança;

IV- Assistência Social às crianças e suas famílias;

V- Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direito: acolhimento institucional e adoção;

VI- A criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;

VII- Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

VIII- Enfrentando as violências contra a criança;

IX- Evitando acidentes na primeira infância;

X- A criança e a cultura.

 

Art. 5º. As ações e resultados previstos no PMPI deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias municipais, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação no período em vigência.

Art. 6º O Comitê Municipal da Primeira Infância será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMPI, tendo as seguintes atribuições:

I- Acompanhar a execução do PMPI;

II- Estabelecer os mecanismos necessários ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações finalísticas do PMPI e apresentá-los ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Fortim.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de março de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 

 

(A Lei Municipal nº 882/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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