ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°958/2017

Jaguaretama CE, 17 de maio 2017

 

Dispõe sobre a fixação do valor do plantão noturno, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica estabelecido os valores referentes aos Plantões Noturnos das Categorias profissionais lotadas no âmbito do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes, conforme o quadro abaixo:

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR (R$)

Vigilante

20,00

Auxiliar de Serviços Gerais

20,00

Motorista

27,00

Técnico e Auxiliar de Enfermagem

27,00

Enfermeiro

50,00

 

§ 1°. O plantão noturno de que trata o caput deste artigo, compreende o período do dia que se estende entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.

 

§2°. A hora do trabalho noturno será calculada como de 52 minutos e 30 segundos.

 

Art. 2°. Os valores consignados no quadro do art.1° não interferem no recebimento do adicional por trabalho noturno de que trata o art.84, da Lei Complementar n° 003/2012.

 

Art.3°. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 03 de abril de 2017.

 

Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, aos 17 dias de maio de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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