ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, estabelece o Piso Salarial para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) o valor dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2025, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$2.490,39 (dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos).
Art. 2° Fica reajustada em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para o exercício de 2025, a remuneração base dos professores temporários.
Art. 3º As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 07 de março de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Anexo I, a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal nº 469/2025
"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
|
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO (R$) |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB I |
1 |
2.490,39 |
|
2 |
2.565,11 |
||
|
3 |
2.642,06 |
||
|
PEB II |
4 |
2.886,29 |
|
|
5 |
2.972,89 |
||
|
6 |
3.062,08 |
||
|
7 |
3.153,94 |
||
|
8 |
3.248,55 |
||
|
9 |
3.346,01 |
||
|
10 |
3.446,39 |
||
|
11 |
3.549,79 |
||
|
12 |
3.656,27 |
||
|
13 |
3.765,97 |
Anexo II, a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal nº 469/2025
"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"
ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO (R$) |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO (R$) |
|
PEB I |
2 |
2.413,77 |
PEB I |
2 |
2.565,11 |
|
PEB II |
5 |
2.797,49 |
PEB II |
5 |
2.972,89 |
|
PEB III |
6 |
2.881,42 |
PEB III |
6 |
3.062,08 |
|
ESPECIALISTA |
5 |
2.797,49 |
ESPECIALISTA |
5 |
2.972,89 |
|
ESPECIALISTA |
6 |
2.881,42 |
ESPECIALISTA |
6 |
3.062,08 |
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:4DDE0FC5