ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 87.700,00 (oitenta e cinco mil e setecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.16 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social

 

08.244.0137.2.110 – Manut. E Gerenciamento do IGD – Bolsa Família

R$ 87.700,00

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

1.400,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

45.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

8.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

3.000,00

3.3.90.08.00

Outros Benef. Asist. Do Servidor

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com locomoção

800,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terc – PF

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terc – PJ

8.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

 

Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:

 

07.07.15.451.0339.1.018– Constr. Ref. E Amp. De Praças, Parq. e Jardins

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

R$

4.4.90.51.00

Obras E Instalações

87.700,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:4DE4605E