ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 100, DA LEI N° 574/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - O Art. 100 da Lei Municipal nº 574/2009, de 30 de março de 2009, recebe o acréscimo do inciso VI:

 

Art. 100 (...)

 

VI - Por dois dias úteis em razão de convocação judicial para compor o júri popular desde que o servidor seja escolhido para composição dos jurados. Sendo um dia para estar no júri e outro a escolha do servidor, sendo dever do servidor comunicar ao seu superior imediato com no mínimo 24h de antecedência.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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