ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2025

LEI MUNICIPAL Nº 602/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Loteria Municipal de Potengi, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta permitidos pela legislação federal vigente.

Art. 2º A operacionalização, regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal de Potengi serão realizadas pelo Município, podendo este, mediante concessão, delegar a execução do serviço a empresas especializadas, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 3° A concessão dos serviços lotéricos será realizada por meio de licitação na modalidade de concorrência, observadas as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1° O prazo da concessão será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, desde que atendido o interesse público.

§ 2° O edital de licitação deverá prever mecanismos de transparência, controle e auditoria.

Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados prioritariamente às seguintes áreas:

I - Saúde Pública;

II - Educação;

III - Segurança Pública;

IV - Assistência Social;

 

V - Cultura e Esportes.

Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operação, conforme legislação municipal vigente.

Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 7° Compete à Controladoria Geral do Município de Potengi realizar auditorias periódicas nas atividades da Loteria Municipal, garantindo a transparência e legalidade na gestão dos recursos arrecadados, podendo contratar profissionais ou empresas especializadas para tal fim.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4DF9B86C