ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2020 Jaguaretama/CE, 24 de março de 2020.
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação de Incentivo ao Alcance de Metas Extensivas ao Profissional Médico da Estratégia Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Incentivo Vinculada ao Desempenho do Profissional Médico lotado à Estratégia Saúde da Família no município de Jaguaretama.
§ 1º - Somente fará jús ao Incentivo de Desempenho o profissional médico no exercício pleno de suas atividades na Estratégia Saúde da Família.
§ 2º - A gratificação prevista neste artigo não será devida ao médico licenciado de suas funções, aposentado e o que apresentar falta grave sem justificativa, assim como esteja de atestado médico acima de 10 dias.
Art. 2º - Do repasse mensal do Bloco da Atenção Básica, será repassado para cada médico a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), visando o pagamento de Incentivo ao profissional médico em pleno exercício de suas atividades junto à Estratégia Saúde da Família.
Art. 3º - A gratificação de incentivo ao Desempenho será ponderada de acordo com o atingimento de metas individuais, de acordo com a Planilha de Metas abaixo descrita:
PLANILHA DE METAS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DE JAGUARETAMA NO EXERCÍCIO DE 2020
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INDICADOR |
PESO SOBRE O VALOR TOTAL DO INCENTIVO (%) |
SIM |
NÃO |
OBSERVAÇÃO |
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Atendimento Mensal de 15 % dos Hipertensos Cadastrados na equipe com aferição de Pressão Arterial. |
20% |
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Atendimento Mensal de 15 % dos Diabéticos Cadastrados na equipe com solicitação de Hemoglobina Glicada. |
10% |
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Realizar, no mínimo, 16 consultas médicas por turno de atendimento, salvo, durante as visitas domiciliares, treinamentos e/ou reuniões. |
70% |
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§ 1º - A gratificação de que trata o caput do artigo anterior será aferida levando-se em conta o somatório do cumprimento de metas, alcançadas pelo médico no mês de referência, conforme estabelecidos na ficha de acompanhamento de metas, nos termos da Planilha acima.
§ 2º - As metas serão aferidas através de análise mensal dos relatórios apresentados pela Coordenação Municipal da Atenção Primária e Gerentes das Unidades Básicas de Saúde.
§ 3º - Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento, em que cada indicador avaliado corresponderá a um percentual, constante da Planilha supra.
Art. 4º - O pagamento do Incentivo somente será devido até que o Ministério da Saúde realize o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal repasse caso ocorra suspensão e/ou atraso dos recursos por parte do Governo Federal.
Art. 5º - Os indicadores do pagamento por desempenho para os exercícios de 2021 e 2022 serão definidos após avaliação e pactuacão da Comissão Intergestora Tripartite (representante dos municípios, representante dos Estados e representantes do Ministério da Saúde), a serem integrados, posteriormente, a esta Lei.
Art. 6º - Em nenhuma hipótese, o Incentivo de que trata esta Lei, incorporar-se-á ao salário dos Profissionais Médicos.
Art. 7º - O repasse mensal do Incentivo ocorrerá, no máximo, até 10(dez) dias corridos do crédito efetuado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - Esta Lei terá seus efeitos financeiros retroativos à 02 de março de 2020, se vinculando a competência do mês de março no que se refere ao repasse oriundo do Ministério da Saúde Março de 2020.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:4E041361