ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei 710, de 02 de maio de 2017 e a Lei nº 748, de 30 de abril de 2019, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintos os “SIMBOLOS”: DAS 16, DAS-17 e DAS-18, constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 748, de 30 de Abril de 2019, passando os cargos com essas simbologias a integrarem a simbologia DAS-15, que passará a ter Vencimento Básico de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e Representação de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).

Art. 2º - Ficam extintos um total de 10 (dez) cargos das Secretarias Municipais abaixo indicadas:

I - Secretaria de Infraestrutura – 01 (um) cargo de Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público;

II – Controladoria Geral do Município – 01 (um) cargo de Supervisor de Transparência Pública e 01 (um) cargo de Supervisor de Controle Interno e Auditor;

III – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – 02 (dois) cargos de Coordenador Geral, 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente de Compras e 01 (um) cargo de Assessor de Relações Políticas e Institucionais e 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Material e Patrimônio.

IV - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino até 200 alunos, 01 (um) cargo Coordenador de Unidade de Ensino até de 200 alunos.

 

Art. 3º - Tornam-se sem remuneração um total de 04 (quatro) cargos das Secretarias Municipais abaixo indicadas:

I - Secretaria de Infraestrutura – 01 (um) cargo de Chefe de Obras e Serviços Urbanos;

II – Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente – 01 (um) cargo de Assessor Técnico em Agropecuária;

III – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – 01 (um) cargo de Acompanhante para Crianças com Necessidades Especiais e 01 (um) cargo de Mobilizadores do EJA.

Art. 4º - O cargo de Procurador Geral do Município passa a ser equiparado aos de Secretários Municipais, agentes políticos, com a mesma remuneração a eles atribuída, ou seja, mediante subsídios fixados por Lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Enquanto não for editada a lei mencionada no caput este artigo, o cargo de Procurador Geral do Município será remunerado com a simbologia DAS-1, que passará a ter Vencimento Básico de R$ 1.000,00 (um mil reais) e Representação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 5º - Dentro da estrutura administrativa das respectivas Secretarias Municipais, ficam criados os seguintes cargos:

I - Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – 01 (um) cargo de Tesoureiro (DAS-9), 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gestão (DAS-9), 01 (um) cargo de Chefe de Arrecadação Tributária (DAS-11), 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Departamento de RH (DAS-6), 01 (um) cargo de Coordenador Geral Administrativo (DAS-4), 01 (um) cargo de Coordenador de Compras (DAS-12), 01 (um) cargo de Coordenador do Controle de Combustível (DAS-11) e 01 (um) cargo de Diretor Geral de Material e Patrimônio (DAS-9).

Art. 6º - Os cargos de Diretor de Departamento Pedagógico, Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família e Gerente do Setor de Alimentação Escolar, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude passam a ser remunerados respectivamente com as seguintes simbologias: DAS-10, DAS-14 e DAS-15.

Art. 7º - A nova estrutura administrativa do Poder Executivo passa a vigorar conforme a composição e remuneração indicadas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8º - As adequações orçamentárias para o atendimento às despesas decorrentes desta Lei serão adotadas conforme o disposto na Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as adequações orçamentárias que se façam necessárias em decorrência desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021

 

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

SEAF

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

1

AGP

SEAF

Chefe de Arrecadação Tributária

1

DAS-11

SEAF

Chefe de Arrecadação e Cadastro

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEAF

Chefe de Fiscalização Tributária

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEAF

Chefe de Auditoria Tributária

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEAF

Coordenador Geral do Departamento de RH

1

DAS-6

SEAF

Coordenador Geral Administrativo

1

DAS-4

SEAF

Coordenador do Controle de Combustível

1

DAS-11

SEAF

Assessor de Relações Políticas e Institucionais

2

DAS-6

SEAF

Assessor Especial de Gestão

1

DAS-9

SEAF

Tesoureiro

1

DAS-9

SEAF

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

1

DAS-9

SEAF

Membro da Comissão Permanente de Licitação

2

DAS-15

SEAF

Coordenador de Compras

1

DAS-12

SEAF

Membro da Comissão Permanente de Compras

2

SEM REMUNERAÇÃO

SEAF

Pregoeiro Oficial

1

DAS-15

SEAF

Gerente Geral de Transporte

1

DAS-12

SEAF

Diretor Geral de Material e Patrimônio

1

DAS-9

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

PROGER

Procurador Geral do Município

1

DAS-1

PROGER

Assessor da Procuradoria

2

DAS-5

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

CONGER

CONTROLADOR GERAL

1

DAS-2

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

SEDS

Secretário de Desenvolvimento Social

1

AGP

SEDS

Assessoria Técnica de Gestão do SUAS e Vigilância Sócio-Assistencial

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDS

Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social

1

DAS-8

SEDS

Coordenador da Proteção Social Básica (PSB), Segurança Alimentar eNutricional

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDS

Coordenador da Proteção Social Especial – PSE

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDS

Coordenador do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA

1

DAS-13

SEDS

Secretário Executivo dos Conselhos

1

DAS-13

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

SEINFRA

Secretário de Infraestrutura

1

AGP

SEINFRA

Fiscal de obras

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEINFRA

Fiscal de Limpeza Pública

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEINFRA

Chefe de Obras e Serviços Urbanos

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEINFRA

Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público

1

DAS-13

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

SEDAMA

Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

1

AGP

SEDAMA

Coordenador da Defesa Civil

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDAMA

Coordenador de Meio Ambiente

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDAMA

Assessor Técnico em Agropecuária

1

SEM REMUNERAÇÃO

 

SECRETARIA DE SAÚDE

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

SESA

Secretário de Saúde

1

AGP

SESA

Diretor Clínico/Técnico

1

DAS-1

SESA

Diretor Geral do Hospital

1

DAS-4

SESA

Coordenador Geral

1

DAS-6

SESA

Coordenador de Saúde Bucal

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Coordenador Vigilância em Saúde

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Coordenador de Enfermagem

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Coordenador Geral da Atenção Básica e Gestão do PSF

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Médico Auditor

1

DAS-8

SESA

Ouvidoria SUS

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente do Controle Social

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente da VISA

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente do Serviço de Epidemiologia

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente de Endemias

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente das Unidades Básicas de Saúde

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente do CRESUS

1

SEM REMUNERAÇÃO

SESA

Gerente do Setor de Almoxarifado

1

SEM REMUNERAÇÃO

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

LOTAÇÃO

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

SEDUC

Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

1

AGP

SEDUC

Coordenador de Esporte

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Coordenador de Cultura

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Diretor de Gestão

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Diretor de Departamento Pedagógico

1

DAS-10

SEDUC

Diretor de Unidade de Ensino com até 500 alunos

1

DAS-10

SEDUC

Diretor de Unidade de Ensino até 300 alunos

2

DAS-11

SEDUC

Diretor de Unidade de Ensino até 200 alunos

2

DAS-12

SEDUC

Diretor de Unidade de Ensino até 100 alunos

10

DAS-13

SEDUC

Coordenador de Unidade de Ensino até de 500 alunos

1

DAS-11

SEDUC

Coordenador de Unidade de Ensino até de 300 alunos

2

DAS-12

SEDUC

Coordenador de Unidade de Ensino até de 200 alunos

2

DAS-13

SEDUC

Diretor de Setor de Material e Patrimônio

1

DAS-12

SEDUC

Coordenador de Educação de Jovens e Adultos

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Coordenador de Educação Especial

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Coordenador Pedagógico de Educação Infantil

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família

1

DAS-14

SEDUC

Gerente do Setor de Alimentação Escolar

1

DAS-15

SEDUC

Coordenador dos Conselhos Municipais

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Acompanhante para crianças com necessidades especiais

1

SEM REMUNERAÇÃO

SEDUC

Mobilizadores do EJA

1

SEM REMUNERAÇÃO

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021

 

ANEXO II

VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS BASICO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

DAS-1

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

R$ 4.500,00

DAS-2

R$ 1.000,00

R$ 3.050,00

R$ 4.050,00

DAS-3

R$ 1.000,00

R$ 2.150,00

R$ 3.150,00

DAS-4

R$ 300,00

R$ 2.400,00

R$ 2.700,00

DAS-5

R$ 1.800,00

R$ 720,00

R$ 2.520,00

DAS-6

R$ 1.000,00

R$ 1.250,00

R$ 2.250,00

DAS-7

R$ 1.450,00

R$ 755,00

R$ 2.205,00

DAS-8

R$ 1.000,00

R$ 800,00

R$ 1.800,00

DAS-9

R$ 500,00

R$ 1.120,00

R$ 1.620,00

DAS-10

R$ 300,00

R$ 1.230,00

R$ 1.530,00

DAS-11

R$ 500,00

R$ 940,00

R$ 1.440,00

DAS-12

R$ 500,00

R$ 850,00

R$ 1.350,00

DAS-13

R$ 500,00

R$ 760,00

R$ 1.260,00

DAS-14

R$ 300,00

R$ 870,00

R$ 1.170,00

DAS-15

R$ 470,00

R$ 680,00

R$ 1.150,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021


Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:4E04CF1A