ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 024/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À INSTRUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTABELECE FLUXO DE PROCESSAMENTO, RESPONSABILIDADES E MECANISMOS DE CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente seu art. 82, inciso I, alíneas “a”, “c” e “e”,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às etapas de empenho, liquidação e pagamento da despesa pública;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal, planejamento, controle e transparência da execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à fiscalização da execução contratual, recebimento do objeto e observância da ordem cronológica de pagamentos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, quanto às regras e aos procedimentos de ordem cronológica de pagamentos aplicáveis aos órgãos e entidades municipais quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular instrução dos processos de despesa, mediante adequada comprovação da entrega de bens, execução de serviços e realização de obras;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar as atribuições dos agentes e setores administrativos que participam das fases de liquidação e pagamento;

CONSIDERANDO as rotinas e mecanismos de controle estabelecidos pela Instrução Normativa nº 003/2023 da Controladoria Geral do Município, que disciplinou procedimentos de liquidação e pagamento das despesas públicas municipais;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir uniformidade, segurança, eficiência, rastreabilidade e controle aos procedimentos de execução da despesa pública.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos referentes à instrução, liquidação e pagamento das despesas realizadas no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Chaval, estabelecendo o fluxo, as responsabilidades dos agentes envolvidos e os mecanismos de controle interno.

Art. 2º - As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e, no que couber, às autarquias e demais entidades integrantes do Poder Executivo Municipal, observadas suas competências e autonomia administrativa e financeira.

Art. 3º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I – órgão ou unidade gestora: unidade administrativa responsável pela execução orçamentária e financeira da despesa;

II – gestor: Prefeito Municipal, Secretário Municipal, dirigente de entidade ou agente formalmente investido na condição de ordenador de despesas;

III – Unidade Executora: servidor ou conjunto de servidores designados no âmbito de cada Secretaria ou unidade administrativa para promover a conferência e o acompanhamento da instrução dos processos de liquidação e pagamento;

IV – fiscal do contrato: agente formalmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

V – empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição;

VI – liquidação: procedimento destinado a verificar o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

VII – pagamento: etapa final da execução da despesa, realizada após sua regular liquidação e correspondente autorização;

VIII – checklist: instrumento de controle destinado à verificação dos documentos mínimos necessários à adequada instrução do processo;

IX – fluxo processual: sequência dos atos administrativos e setores responsáveis pela tramitação do processo de despesa.

Art. 4º - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, observadas as disposições da legislação financeira aplicável.

Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser encaminhada para pagamento sem que esteja devidamente instruída e regularmente liquidada.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES EXECUTORAS

Art. 5º - Cada Secretaria Municipal ou unidade administrativa deverá designar, mediante ato próprio da autoridade competente, um ou mais servidores para atuação na respectiva Unidade Executora, conforme sua demanda administrativa.

Art. 6º - Compete à Unidade Executora:

I – acompanhar a instrução inicial dos processos destinados à liquidação e pagamento;

II – verificar a existência e regularidade formal da documentação necessária;

III – utilizar o checklist correspondente à natureza da despesa;

IV – identificar pendências documentais antes do encaminhamento aos órgãos de controle e processamento contábil;

V – promover a adequada organização e ordenação dos documentos integrantes do processo;

VI – encaminhar o processo aos setores subsequentes, observando o fluxo estabelecido neste Decreto.

§ 1º Identificada ausência documental ou inconsistência que impeça o regular prosseguimento do processo, a Unidade Executora deverá suspender sua tramitação e devolvê-lo ao setor responsável para saneamento.

§ 2º A conferência promovida pela Unidade Executora não substitui nem afasta as atribuições próprias do fiscal do contrato, gestor do contrato, almoxarifado, Controladoria, Contabilidade, Tesouraria ou ordenador de despesas.

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO DE BENS E DO ATESTO

Art. 7º - Na aquisição de bens e materiais, o recebimento físico e a conferência inicial serão realizados pelo almoxarifado central, almoxarifado da Secretaria ou outro servidor formalmente competente, que deverá conferir:

I – a correspondência entre o objeto entregue e aquele constante da ordem de compra, nota de empenho ou instrumento equivalente;

II – quantidade e especificações;

III – integridade e condições dos bens;

IV – nota fiscal correspondente.

Art. 8º - Estando o objeto em conformidade, o servidor responsável promoverá o atesto e o recebimento que lhe competir, sem prejuízo dos procedimentos de recebimento provisório e definitivo legalmente exigíveis, e encaminhará a documentação à Unidade Executora da Secretaria responsável pela despesa.

Parágrafo único - Verificada divergência, irregularidade ou desconformidade, o recebimento definitivo e o prosseguimento do pagamento deverão ser suspensos até a regularização.

Art. 9º - Nas prestações de serviços, obras, locações e demais obrigações contratuais, o fiscal ou agente competente deverá verificar a efetiva execução da obrigação antes de realizar o atesto.

Art. 10 - O atesto constitui declaração administrativa de que o bem foi efetivamente recebido ou o serviço, obra ou obrigação foi executado de acordo com as condições contratadas.

§ 1º O atesto deverá identificar o agente responsável, mediante nome completo, assinatura, matrícula funcional e, quando pertinente, número do ato de designação.

§ 2º O servidor somente deverá atestar aquilo que tenha efetivamente acompanhado, recebido ou cuja execução possa comprovar.

§ 3º O atesto não afasta a responsabilidade do contratado nem de outros agentes públicos que tenham participado da contratação, fiscalização, recebimento, liquidação ou pagamento.

§ 4º O atesto previsto neste Decreto não substitui os procedimentos de recebimento provisório e definitivo do objeto previstos no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, que deverão ser observados, quando aplicáveis, nos termos do contrato, do instrumento convocatório e da regulamentação pertinente.

Art. 11 - O atesto observará, conforme a natureza do objeto:

I – combustíveis: pelo responsável pelo acompanhamento ou controle dos abastecimentos;

II – serviços mecânicos, peças, lubrificantes, pneus e acessórios: pelo responsável pela fiscalização ou manutenção da frota;

III – locação de veículos e máquinas: pelo fiscal do contrato ou servidor responsável pelo acompanhamento da frota;

IV – obras e serviços de engenharia: pelo fiscal técnico, engenheiro ou profissional competente designado para acompanhamento da execução;

V – demais serviços: pelo fiscal do contrato ou outro agente formalmente competente;

VI – aquisição de materiais: pelo responsável pelo recebimento ou almoxarifado;

VII – aquisição de bens permanentes: pelo responsável pelo recebimento, com o correspondente encaminhamento ao setor de patrimônio para registro e incorporação.

Parágrafo único - A existência do atesto não dispensa a apresentação dos demais documentos exigidos pelo contrato, edital, termo de referência, legislação ou atos normativos municipais.

 

CAPÍTULO IV

DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Art. 12 - O processo de liquidação deverá conter documentação suficiente para demonstrar:

I – a origem da obrigação;

II – o objeto a ser pago;

III – o credor;

IV – a importância exata devida;

V – a efetiva entrega do bem, prestação do serviço, realização da obra ou cumprimento da obrigação;

VI – a regularidade das demais condições necessárias ao pagamento.

Art. 13 - Constituem documentos básicos do processo, conforme aplicável:

I – instrumento contratual, ata, autorização, ordem de fornecimento, ordem de serviço ou documento equivalente;

II – nota de empenho;

III – nota fiscal ou documento fiscal equivalente;

IV – documento comprobatório da efetiva execução do objeto;

V – atesto do agente responsável;

VI – certidões e demais documentos de regularidade exigíveis na forma da legislação e do instrumento contratual;

VII – solicitação de pagamento subscrita pela autoridade competente;

VIII – outros documentos previstos na legislação, edital, contrato, termo de referência ou regulamento específico.

§ 1º Previamente ao pagamento, deverá ser verificada a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação ou para a qualificação na contratação direta, na forma da legislação aplicável e do instrumento contratual.

§ 2º A eventual perda superveniente das condições de que trata o § 1º não enseja, por si só, retenção de pagamento por obrigação regularmente executada e liquidada, sem prejuízo da notificação do contratado para regularização e da adoção das medidas administrativas, sancionatórias ou de extinção contratual cabíveis, ressalvadas as hipóteses legais de retenção, dedução ou compensação.

Art. 14 - Além dos documentos gerais, serão observadas as peculiaridades de cada objeto, especialmente:

I – consultorias e serviços técnicos: relatório, produto, termo de execução ou outro elemento capaz de demonstrar a efetiva realização dos serviços;

II – locação de veículos: relação dos veículos efetivamente disponibilizados ou utilizados e demais documentos definidos em checklist próprio;

III – locação de máquinas por hora trabalhada: boletim ou relatório de medição, indicação dos locais, datas e quantitativo de horas efetivamente executadas;

IV – transporte escolar: relatório de execução contendo, conforme aplicável, rotas, dias trabalhados, quilometragem, turnos, unidades escolares e demais informações necessárias à comprovação da execução;

V – obras e serviços de engenharia: medição, relatório técnico ou fotográfico, diário de obra, documentos de responsabilidade técnica e demais elementos compatíveis com a etapa da execução.

CAPÍTULO V

DOS CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Art. 15 - Os processos de pagamento relativos a convênios, contratos de repasse, transferências especiais, transferências fundo a fundo, emendas parlamentares ou outros instrumentos congêneres observarão, além deste Decreto, as normas específicas do respectivo programa ou concedente.

Parágrafo único - Na execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, serão observadas, no que couber, as regras e os procedimentos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, e dos atos normativos que vierem a substituí-la ou alterá-la.

Art. 16 - Quando houver setor municipal responsável por convênios, caber-lhe-á verificar, no âmbito de suas atribuições:

I – vigência do instrumento;

II – adequação do pagamento ao objeto pactuado;

III – medições e cronogramas, quando aplicáveis;

IV – documentação específica exigida pelo concedente;

V – alimentação e atualização dos sistemas oficiais correspondentes;

VI – compatibilidade da despesa com o plano de trabalho.

Parágrafo único - Constatada pendência, o processo será devolvido à unidade responsável para saneamento antes de seu prosseguimento.

CAPÍTULO VI

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 17 - Concluída a instrução pela unidade de origem, o processo será encaminhado à Controladoria Geral do Município, observada a tramitação específica dos recursos vinculados.

Art. 18 - A Controladoria, no exercício de suas competências legais e institucionais, procederá às verificações de controle cabíveis, podendo:

I – solicitar documentos ou informações complementares;

II – recomendar correções;

III – devolver o processo à unidade responsável para saneamento;

IV – realizar auditorias e verificações a qualquer tempo;

V – expedir orientações, instruções complementares, manuais e checklists destinados à padronização dos procedimentos.

§ 1º A atuação da Controladoria constitui atividade de controle e não substitui a responsabilidade originária dos gestores, fiscais, servidores responsáveis pelo atesto, contabilidade ou ordenadores de despesas.

§ 2º A Controladoria poderá estabelecer tratamento diferenciado de controle em razão da natureza, valor, risco, fonte de recursos ou complexidade da despesa, observada a legislação.

CAPÍTULO VII

DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Art. 19 - Após a instrução e as verificações de controle pertinentes, o processo será encaminhado ao setor de Contabilidade para realização da liquidação da despesa.

Art. 20 - A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, destinando-se especialmente a apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a pessoa a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

Art. 21 - A liquidação terá por base, conforme o caso:

I – contrato, instrumento equivalente ou documento que demonstre a origem da obrigação;

II – nota de empenho;

III – nota fiscal ou documento equivalente;

IV – comprovantes da efetiva entrega do material, execução do serviço, obra ou outra obrigação;

V – demais documentos exigidos pela legislação ou pelo instrumento da contratação.

Art. 22 - Verificada pela Contabilidade irregularidade capaz de impedir a liquidação, o processo será devolvido ao setor competente para regularização.

Parágrafo único - No ato da liquidação da despesa relativa à contratação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, os serviços de Contabilidade adotarão as providências necessárias à comunicação aos órgãos da Administração Tributária das características da despesa e dos valores correspondentes, na forma do art. 146 da referida Lei e da regulamentação aplicável.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO PAGAMENTO

Art. 23 - Regularmente liquidada a despesa, o processo seguirá para inclusão na programação financeira e no calendário de desembolso da Administração Municipal, observada a disponibilidade financeira e a fonte dos recursos.

§ 1º A programação financeira e o calendário de desembolso deverão observar os prazos de liquidação e pagamento estabelecidos no edital, no contrato, no instrumento equivalente e na legislação aplicável.

§ 2º A programação financeira, o calendário de desembolso ou a insuficiência momentânea de disponibilidade financeira não poderão ser utilizados, por si sós, para alterar imotivadamente a posição do credor na ordem cronológica de exigibilidade.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, o atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, quanto aos pagamentos ou parcelas devidos por obras, serviços ou fornecimentos, poderá ensejar o direito do contratado à extinção do contrato, sem prejuízo das demais consequências legais e contratuais.

Art. 24 - O pagamento somente poderá ser efetuado após:

I – regular empenho;

II – efetiva liquidação;

III – observância das etapas de controle aplicáveis;

IV – autorização do ordenador de despesas ou autoridade competente;

V – disponibilidade financeira na respectiva fonte de recursos;

VI – observância da ordem cronológica de exigibilidade, quando aplicável.

Parágrafo único - Havendo controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, nos termos do art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 25 - No dever de pagamento das obrigações contratuais regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, será observada a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I – fornecimento de bens;

II – locações;

III – prestação de serviços;

IV – realização de obras.

§ 1º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a regular liquidação da despesa.

§ 2º Os créditos decorrentes de recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão organizados em listas próprias, conforme a fonte e a origem específica dos recursos, observadas as normas do respectivo instrumento de transferência, fundo, convênio, contrato de empréstimo ou financiamento.

§ 3º A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exclusivamente nas seguintes situações:

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§ 4º A comunicação prevista no § 3º será realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica, sem prejuízo de prazo mais restritivo previsto em norma específica.

§ 5º O Município disponibilizará mensalmente, em seção específica de acesso à informação de seu sítio eletrônico oficial, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração dessa ordem, observada a legislação de proteção de dados e de acesso à informação.

§ 6º A programação financeira e o calendário de desembolso não poderão ser utilizados para alterar imotivadamente a posição dos credores na ordem cronológica.

§ 7º A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, sem prejuízo das demais consequências administrativas, civis e penais previstas em lei.

Art. 26 - Compete à Tesouraria:

I – identificar as despesas liquidadas por unidade gestora e fonte de recursos;

II – observar a programação financeira e o calendário de desembolso;

III – realizar os pagamentos devidamente autorizados;

IV – promover ou verificar as retenções tributárias e demais retenções legalmente cabíveis, em articulação com a Contabilidade;

V – juntar aos autos os comprovantes da operação financeira;

VI – encaminhar o processo à Contabilidade para encerramento dos registros correspondentes.

CAPÍTULO IX

DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 27 - Após a realização do pagamento, caberá à Contabilidade, no âmbito de suas atribuições:

I – promover os registros contábeis correspondentes;

II – verificar a documentação comprobatória do pagamento;

III – emitir ou organizar os relatórios pertinentes;

IV – conferir os registros e assinaturas necessários;

V – providenciar o arquivamento físico ou eletrônico do processo, na forma regulamentar.

Art. 28. As informações relativas à execução orçamentária e financeira serão disponibilizadas no Portal da Transparência e nos demais meios legalmente exigidos, inclusive a ordem cronológica e as justificativas de suas alterações na forma do art. 25, § 5º, observadas a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e as hipóteses legais de proteção de dados pessoais, sigilo ou restrição de acesso.

CAPÍTULO X

DOS CHECKLISTS E DO FLUXO ADMINISTRATIVO

Art. 29 - Os processos deverão observar os checklists específicos conforme a natureza da despesa.

§ 1º Ficam recepcionados, inicialmente, os modelos de checklist constantes da Instrução Normativa nº 003/2023 da Controladoria Geral do Município, referentes a:

I – locação de veículos;

II – locação de máquinas pesadas;

III – transporte escolar;

IV – obras e serviços de engenharia.

§ 2º A Controladoria Geral do Município poderá, por instrução normativa, portaria, orientação técnica ou manual:

I – atualizar os checklists existentes;

II – instituir checklists para outras espécies de despesas;

III – excluir exigências que tenham se tornado incompatíveis com alteração legislativa;

IV – incluir documentos exigidos em razão de legislação superveniente, fonte de recursos, natureza da contratação ou necessidade de controle.

Art. 30 - Sem prejuízo de adaptações decorrentes da natureza da despesa, será observado o seguinte fluxo ordinário:

I – Unidade Gestora/Setor competente: emissão da ordem de compra ou ordem de serviço;

II – Almoxarifado ou Fiscal do Contrato: recebimento, conferência da execução e atesto;

III – Secretaria/Unidade Executora: organização e conferência documental pelo checklist;

IV – Setor de Convênios, quando aplicável: análise das exigências específicas da transferência;

V – Controladoria Geral do Município: realização das verificações de controle cabíveis;

VI – Contabilidade: liquidação da despesa;

VII – Administração Financeira: organização da programação financeira;

VIII – Ordenador de Despesas: autorização do pagamento;

IX – Tesouraria: realização do pagamento;

X – Contabilidade: registros finais e arquivamento.

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 31 - Cada agente público responderá pelos atos que praticar no limite de suas atribuições, sendo vedada a transferência genérica de responsabilidade entre os setores integrantes do fluxo.

Art. 32 - A assinatura, visto, manifestação ou conferência realizada em determinada etapa do processo terá alcance limitado às atribuições legais, regulamentares ou funcionais do respectivo agente.

Art. 33 - O servidor que atestar o recebimento de bem ou execução de serviço será responsável pela veracidade das informações declaradas, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal, gestor, contratado e demais agentes envolvidos.

Art. 34 - Nenhum servidor será obrigado a atestar, certificar ou declarar fato que não tenha acompanhado ou cuja veracidade não possa tecnicamente verificar.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 - Os procedimentos previstos neste Decreto constituem regras mínimas de instrução, podendo ser exigidos documentos adicionais quando:

I – previstos em lei ou regulamento;

II – constantes do edital, contrato, termo de referência ou instrumento equivalente;

III – exigidos pelo órgão concedente dos recursos;

IV – necessários à comprovação da regularidade da despesa.

Art. 36 - A Controladoria Geral do Município poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto a procedimentos, fluxos, formulários, checklists e mecanismos de controle.

Art. 37 - As dúvidas relativas à aplicação dos procedimentos de controle previstos neste Decreto serão submetidas à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da manifestação da Procuradoria Geral do Município quando envolver questão de natureza jurídica.

Art. 38 - Os Secretários Municipais e dirigentes das unidades administrativas deverão providenciar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, a designação ou atualização dos servidores responsáveis pelas Unidades Executoras, fiscalização contratual, recebimento de materiais e demais funções necessárias ao cumprimento do fluxo estabelecido.

Parágrafo único - As designações previstas no caput observarão os requisitos legais aplicáveis aos agentes que desempenham funções essenciais à execução das contratações e o princípio da segregação de funções, especialmente o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada, na forma da lei, a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.

Art. 39 - A Instrução Normativa nº 003/2023 e os atos internos dela decorrentes permanecem aplicáveis naquilo que forem compatíveis com este Decreto, especialmente quanto aos modelos de checklist e procedimentos operacionais, até que sejam atualizados pela Controladoria Geral do Município.

Art. 40 - Os contratos decorrentes de procedimentos de contratação submetidos à legislação anterior à Lei Federal nº 14.133/2021 permanecerão regidos pelo regime jurídico aplicável e expressamente adotado na respectiva contratação, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se as disposições deste Decreto apenas naquilo que forem compatíveis com o respectivo regime jurídico.

Art. 41 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 28 de Agosto de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4E0DF3BF