ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
“Modifica a Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA,faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica modificada no município de Quixadá a forma de cobrança daContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aqui também denominada comoCIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único:Os serviços a serem realizados, com os recursos arrecadados previstos no caput deste artigo, compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum; com a manutenção, a modernização, a expansão e a eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, bem como o seu planejamento, a elaboração de projetos, a operacionalização e a gestão de todos os serviços, além da própria conta de energia elétrica da iluminação pública.
Art. 2º.A CIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
Art. 3º.Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados ou não edificados, localizados:
a)Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b)Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
c)No lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
d)Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
e)Em monumentos, escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
f)Pelo uso potencial dos itens acima.
Art. 4º.O sujeito passivo da cobrança da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
§1°São sujeitos passivos e solidários da cobrança da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não edificado, situado no território municipal e que possua ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2°O lançamento da cobrança da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5°.Estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural com consumo até 50kWh mês, bem como da própria iluminação pública.
Art. 6°.O valor da CIP, para os imóveis edificados ou não edificados com ligação regular ou provisória, será cobrado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e em conformidade com a sua classe de consumo (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio).
Art. 7°.Ficam estabelecidos os seguintes valores e percentuais de arrecadação daCIP:
§ 1°Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação da tarifa vigente, cobrada pela energia elétrica fornecida para a Iluminação Pública, pelos percentuais, constantes no ANEXO I desta Lei, de cada intervalo de consumo; de acordo com cada classe específica de consumidor.
§ 2°A determinação da classe de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica / ANEEL ou órgão regulador que por ventura vier a substituí-la.
§ 3°Os recursos arrecadados com a CIP da Classe Rural serão aplicadas exclusivamente na zona rural, suplementadas se insuficientes.
Art. 8º.A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 4º e no Anexo I, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A e Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a empresa distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do município.
§ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor integral arrecadado pela distribuidora ao município até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da arrecadação, não podendo a distribuidora fazer qualquer tipo de retenção.
§ 2ºO montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 9º.O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a distribuidora de energia elétrica, na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 10.Fica autorizado o Poder Executivo mediante Decreto Municipal fazer as regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.
Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta.
Art. 12.Este autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 13.Fica Revogada a Lei nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 de dezembro de 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei nº 2.800 / 2015
01.Classe RESIDENCIAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Residencial |
0 a 30 |
0,0 |
|
Residencial |
31 a 50 |
0,0 |
|
Residencial |
51 a 100 |
1,6 |
|
Residencial |
101 a 150 |
2,8 |
|
Residencial |
151 a 200 |
4,0 |
|
Residencial |
201 a 250 |
5,2 |
|
Residencial |
251 a 300 |
6,4 |
|
Residencial |
301 a 350 |
7,8 |
|
Residencial |
351 a 400 |
9,2 |
|
Residencial |
401 a 450 |
10,0 |
|
Residencial |
451 a 500 |
12,5 |
|
Residencial |
501 a 600 |
15,0 |
|
Residencial |
601 a 700 |
18,5 |
|
Residencial |
701 a 800 |
25,0 |
|
Residencial |
801 a 900 |
35,0 |
|
Residencial |
901 a 1000 |
50,0 |
|
Residencial |
1001 a 1500 |
65,0 |
|
Residencial |
1501 a 2000 |
80,0 |
|
Residencial |
2001 a 5000 |
110,0 |
|
Residencial |
5001 a 10.000 |
130,0 |
|
Residencial |
10.001 a 20.000 |
150,0 |
|
Residencial |
acima de 20.000 |
200,0 |
02.Classe COMERCIAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Comercial |
0 a 30 |
2,8 |
|
Comercial |
31 a 50 |
4,0 |
|
Comercial |
51 a 100 |
5,2 |
|
Comercial |
101 a 150 |
6,4 |
|
Comercial |
151 a 200 |
7,8 |
|
Comercial |
201 a 250 |
9,2 |
|
Comercial |
251 a 300 |
10,0 |
|
Comercial |
301 a 350 |
12,5 |
|
Comercial |
351 a 400 |
15,0 |
|
Comercial |
401 a 450 |
18,5 |
|
Comercial |
451 a 500 |
25,0 |
|
Comercial |
501 a 600 |
35,0 |
|
Comercial |
601 a 700 |
50,0 |
|
Comercial |
701 a 800 |
65,0 |
|
Comercial |
801 a 900 |
80,0 |
|
Comercial |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Comercial |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Comercial |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Comercial |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Comercial |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Comercial |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Comercial |
acima de 20.000 |
300,0 |
03.Classe INDUSTRIAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Industrial |
0 a 30 |
5,2 |
|
Industrial |
31 a 50 |
6,4 |
|
Industrial |
51 a 100 |
7,8 |
|
Industrial |
101 a 150 |
9,2 |
|
Industrial |
151 a 200 |
10,0 |
|
Industrial |
201 a 250 |
12,5 |
|
Industrial |
251 a 300 |
15,0 |
|
Industrial |
301 a 350 |
18,5 |
|
Industrial |
351 a 400 |
25,0 |
|
Industrial |
401 a 450 |
35,0 |
|
Industrial |
451 a 500 |
50,0 |
|
Industrial |
501 a 600 |
65,0 |
|
Industrial |
601 a 700 |
80,0 |
|
Industrial |
701 a 800 |
110,0 |
|
Industrial |
801 a 900 |
130,0 |
|
Industrial |
901 a 1000 |
150,0 |
|
Industrial |
1001 a 1500 |
180,0 |
|
Industrial |
1501 a 2000 |
210,0 |
|
Industrial |
2001 a 5000 |
250,0 |
|
Industrial |
5001 a 10.000 |
300,0 |
|
Industrial |
10.001 a 20.000 |
350,0 |
|
Industrial |
acima de 20.000 |
400,0 |
04.Classe RURAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Rural |
0 a 30 |
0,0 |
|
Rural |
31 a 50 |
0,0 |
|
Rural |
51 a 100 |
0,5 |
|
Rural |
101 a 150 |
1,2 |
|
Rural |
151 a 200 |
2,0 |
|
Rural |
201 a 250 |
2,8 |
|
Rural |
251 a 300 |
4,0 |
|
Rural |
301 a 350 |
5,2 |
|
Rural |
351 a 400 |
6,4 |
|
Rural |
401 a 450 |
7,6 |
|
Rural |
451 a 500 |
9,0 |
|
Rural |
501 a 600 |
11,0 |
|
Rural |
601 a 700 |
13,5 |
|
Rural |
701 a 800 |
16,0 |
|
Rural |
801 a 900 |
20,0 |
|
Rural |
901 a 1000 |
24,0 |
|
Rural |
1001 a 1500 |
30,0 |
|
Rural |
1501 a 2000 |
40,0 |
|
Rural |
2001 a 5000 |
60,0 |
|
Rural |
5001 a 10.000 |
80,0 |
|
Rural |
10.001 a 20.000 |
100,0 |
|
Rural |
acima de 20.000 |
150,0 |
05.Classe PODER PÚBLICO:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Poder Público |
0 a 30 |
2,8 |
|
Poder Público |
31 a 50 |
4,0 |
|
Poder Público |
51 a 100 |
5,2 |
|
Poder Público |
101 a 150 |
6,4 |
|
Poder Público |
151 a 200 |
7,8 |
|
Poder Público |
201 a 250 |
9,2 |
|
Poder Público |
251 a 300 |
10,0 |
|
Poder Público |
301 a 350 |
12,5 |
|
Poder Público |
351 a 400 |
15,0 |
|
Poder Público |
401 a 450 |
18,5 |
|
Poder Público |
451 a 500 |
25,0 |
|
Poder Público |
501 a 600 |
35,0 |
|
Poder Público |
601 a 700 |
50,0 |
|
Poder Público |
701 a 800 |
65,0 |
|
Poder Público |
801 a 900 |
80,0 |
|
Poder Público |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Poder Público |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Poder Público |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Poder Público |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Poder Público |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Poder Público |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Poder Público |
acima de 20.000 |
300,0 |
06.Classe SERVIÇO PÚBLICO:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Serviço Público |
0 a 30 |
2,8 |
|
Serviço Público |
31 a 50 |
4,0 |
|
Serviço Público |
51 a 100 |
5,2 |
|
Serviço Público |
101 a 150 |
6,4 |
|
Serviço Público |
151 a 200 |
7,8 |
|
Serviço Público |
201 a 250 |
9,2 |
|
Serviço Público |
251 a 300 |
10,0 |
|
Serviço Público |
301 a 350 |
12,5 |
|
Serviço Público |
351 a 400 |
15,0 |
|
Serviço Público |
401 a 450 |
18,5 |
|
Serviço Público |
451 a 500 |
25,0 |
|
Serviço Público |
501 a 600 |
35,0 |
|
Serviço Público |
601 a 700 |
50,0 |
|
Serviço Público |
701 a 800 |
65,0 |
|
Serviço Público |
801 a 900 |
80,0 |
|
Serviço Público |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Serviço Público |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Serviço Público |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Serviço Público |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Serviço Público |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Serviço Público |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Serviço Público |
acima de 20.000 |
300,0 |
07.Classe CONSUMO PRÓPRIO:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Consumo Próprio |
0 a 30 |
2,8 |
|
Consumo Próprio |
31 a 50 |
4,0 |
|
Consumo Próprio |
51 a 100 |
5,2 |
|
Consumo Próprio |
101 a 150 |
6,4 |
|
Consumo Próprio |
151 a 200 |
7,8 |
|
Consumo Próprio |
201 a 250 |
9,2 |
|
Consumo Próprio |
251 a 300 |
10,0 |
|
Consumo Próprio |
301 a 350 |
12,5 |
|
Consumo Próprio |
351 a 400 |
15,0 |
|
Consumo Próprio |
401 a 450 |
18,5 |
|
Consumo Próprio |
451 a 500 |
25,0 |
|
Consumo Próprio |
501 a 600 |
35,0 |
|
Consumo Próprio |
601 a 700 |
50,0 |
|
Consumo Próprio |
701 a 800 |
65,0 |
|
Consumo Próprio |
801 a 900 |
80,0 |
|
Consumo Próprio |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Consumo Próprio |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Consumo Próprio |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Consumo Próprio |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Consumo Próprio |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Consumo Próprio |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Consumo Próprio |
acima de 20.000 |
300,0 |
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:4E1634C6