ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Lei Municipal nº 1.378/2022, de 12 de setembro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre ao processo seletivo para provimento do cargo em comissão do DIRETOR ESCOLAR, das escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental de Araripe, Ceará e dá outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ.
O Excelentíssimo Senhor Cicero Ferreira da Silva, no uso de suas Atribuições Legais, conforme prevê o art. 72 Inciso III da Lei Orgânica de Araripe, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Publico a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de critérios técnicos mérito e desempenho dos candidatos à Direção da Rede Municipal de Ensino do Município de Araripe-CE.
Art. 2º Tem a finalidade de atender o art. 14 §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20 de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados nomeação da função de Direção da Rede Municipal de Ensino, além das demais prerrogativas legais. (CF, LDB, PNE, PME e PCC de Araripe/CE).
CAPITULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º São requisitos para participar da avaliação técnica de mérito e desempenho:
I – Pertencer ao quando do magistério do Município de Araripe, estado do Ceará.
II – Possuir graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar de disciplina cursada na área de gestão escolar;
III – Possuir Licenciatura em outras áreas, com Pós-Graduação em Gestão Escolar;
IV – Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula.
V – Oficializar através de requerimento assinado o interesse na função;
VI – Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos.
VII – Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Educação (FNDE) Secretaria de Educação do Estado do Ceara, Secretaria Municipal de Educação, entre outros.
Parágrafo único – Serão assegurados no mínimo 70% (setenta por cento) das vagas da seleção que trata esta lei para os professores do quadro efetivo do magistério de Araripe/CE, que preencherem os critérios aqui estabelecidos.
Art. 4º O processo de provimento do cargo em comissão ou função do Diretor de Escola Pública Municipal, de Ensino Infantil e Fundamental, de acordo com os critérios técnicos de mérito e desempenho, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos previstos no art 3º desta lei, dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.§1º o processo que trata o caput deste artigo realizar-se-á em cinco etapas, a saber:
I – Uma primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar;
II - Uma segunda, de caráter eliminatório através de entrevista individual e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
Visão sistêmica;
Senso ético;
Liderança;
Flexibilidade;
Comunicação;
Comprometimento.
III – Uma terceira etapa, eliminatória, através da elaboração e apresentação de um plano de trabalho de gestão escolar, para avaliação do seu conhecimento técnico, de sua visão sistêmica em relação a administração escolar e políticas públicas da educação.
IV – Uma quarta etapa, de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de títulos correlatos com a carreira do Magistério e experiências função/cargo de gestão escolar.
V – Uma quinta e última etapa, classificatória, participação da formação continuada de 60 horas, oferecida pela secretaria de educação, cultura e tecnologia, com certificação, sendo obrigatório 70% de presença.
Parágrafo único - fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia através de seu corpo técnico ou através de contratação convenio e/ou parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar edital e adotar as demais medidas necessárias a formação do processo de escolha do diretos das escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental, que será realizada a cada dois anos, não podendo ocorrer a seleção nos últimos 3 meses que antecedem as eleições municipais e até a posse dos eleitos, sob pena nulidade de pleno direito;
Art. 5º A função de direção em instituição de ensino deve ser exercida por professor (a) em regimento de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva, caso seja detentor de 20h (vinte horas) este fará dobra de jornada;
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 6º Para garantia do processo de transparência e participação da comunidade escolar, será constituída uma comissão por membros titulares, que participaram do processo de seleção, a saber:
I – Secretario (a) Municipal de Educação Cultura e Tecnologia;
II - Procurador Jurídico ou 01(um) servidor nomeado por ele;
III – 01 (um) representante conselho municipal de educação;
IV - 01(um) representante do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de desenvolvimento da educação básica FUNDEB;
V – 01(um) representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela categoria;
VI – 01(um) representante de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pela entidade executora.
§1º A comissão será presidida pelo (a) secretario (a) municipal de educação.
§2º Não poderá integrar a comissão:
Os professores que pretenderem a sua nomeação para direção;
Os profissionais com parentesco até terceiro grau com quaisquer dos candidatos.
Art. 7º A comissão divulgará por edital, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araripe, no mural oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, o resultado da avaliação sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação fixada nesta lei, mínimo de 7(sete).
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria comissão.
Art. 8º Serão nomeados, obedecendo a ordem de classificação, pelo Prefeito Municipal para os cargos de provimentos em comissão, os candidatos aprovados para comporem o banco de diretores escolares na seleção publica simplificada prevista no art.1º desta lei.
§1º A nomeação de que trata o caput deste artigo será feito pelo período de dois anos, permitida a recondução por idêntico período subsequente.
§2º Não haverá restrição ao candidato em participar de nova seleção pública para compor o banco de gestores escolares podendo ser indicado para unidade escolar diversa da sua última recondução.
§3º O disposto no § 1º e 2º deste artigo, apenas será possível para o profissional do magistério que apresente boa avaliação durante os anos em exercício de direção escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental, não havendo em qualquer caso a restrição alternado do mandato.
I – Os critérios de avaliação de desempenho da função de Diretor Escolar de que trata o § 3º deste artigo serão os mesmos do art. 10º desta lei.
§4º A nomeação de que trata o caput não retira natureza jurídica do cargo diretor escolar das escolas públicas municipais, podendo o Prefeito Municipal exonerar o ocupante do cargo em comissão mediante resultados da avaliação sistêmica referida no artigo 4º desta lei, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia.
CAPITULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 9º No caso de vacância do cargo diretor escolar das escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental será nomeado candidato, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia dentre os aprovados para o banco de diretores escolares no prazo máximo de 30(trinta) dias.
§1º Quando o banco mencionado no caput deste artigo não dispuser candidatos selecionados poderá o Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério apto para ocupar os cargos em comissão pelo período remanescente.
§2º Ocorrerá vacância dos cargos em comissão de diretor escolar das escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental por exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do exercício.
CAPITULO V
DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 10º A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos de competências e habilidades do diretor escolar e cumprimento de suas atribuições:
§1º Das competências e habilidades:
Coordenar programas;
Liderança organizacional;
Responsabilidade;
Coordenar o PPP;
Flexibilidade;
Liderança pedagógica;
Promover respeito e empatia;
Ética;
Descentralização;
Proatividade;
Mobilizador;
Autonomia;
Liderança relacional;
Compromisso;
Incentivar a cooperação;
Valorização da equipe;
Pacificador;
Gerenciar recursos;
Articulação;
Projetos pedagógicos inovadores;
Criatividade;
Progressão dos indicadores de ensino;
§2º Das atribuições:
São atribuições do diretor da rede de ensino municipal:
Coordenar a organização escolas nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal relacional;
Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo pedagógicos;
Ter compromisso com implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão, distorção, entre outros;
Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;
Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;
Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;
Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;
Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia;
Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros a alinhando-se propósitos pedagógicos;
Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro e fora da instituição;
Respeitar, valorizar, manter-se integrado, com conexão ao conselho escolar, as famílias dos alunos e a comunidade em geral;
Participar dos eventos culturais da comunidade em que sua escola faz parte;
Reunir-se periodicamente com servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da unidade escolar;
Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;
Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;
Zelar pelo patrimônio escolar;
Coordenar o projeto político e pedagógico;
Agir democraticamente;
Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área;
Comprometer-se com os programas educacionais proposto pelo Município, Estado e Federação;
Participar processos formativos oferecidos pelo município e seus parceiros;
Acompanhar, participar das ações dos programas Dinheiro Direito na Escola PDDE, assistindo, apoiando, orientando os conselhos escolares, garantido correta aplicação financeira e devidas prestações de contas no tempo regulamentar, bem como nas demais ações do conselho;
Cumprimento das demandas técnico pedagógicas.
§3º Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 70% da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
§4º A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, e critérios previamente divulgados.
CAPITULO VI
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A remuneração do professor (a) nomeado (a) para o cargo/função de diretor escolar, que pertencer ao quadro efetivo do magistério do município de Araripe/CE, receberá o salário do cargo efetivo mais gratificação de função correspondente a:
I – 20% (vinte por cento) do Piso Salarial da Lei Municipal vigente, quando lotado em Creches ou Escolas de Educação Infantil e/ou Fundamental com até 400 (quatrocentos) alunos;
II - 30% (trinta por cento) do Piso Salarial da Lei Municipal vigente, quando lotado em Creche ou Escolas de Ensino Infantil e/ou Fundamental acima de 400 (quatrocentos) alunos.
III – Quando o professor (a) nomeado (a) para cargo de diretor escolar, não pertencer ao quadro efetivo do magistério do município de Araripe/CE, este receberá a título de vencimentos pelo cargo o valor de referência do Piso Nacional do Magistério vigente.
Parágrafo único: As remunerações previstas neste Artigo estão determinadas pela Lei 1.175/2017 de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município e suas posteriores atualizações.
Art. 12 - No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo coordenador pedagógico;
Art. 13 - Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do (a) Secretario (a) Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia designar 01 (um) no período que se fizer necessário;
Art. 14 - O poder executivo municipal poderá regulamentar o disposto nesta lei através de decreto municipal;
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de setembro de 2022.
CICERO FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:4E175E9B