ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.709, DE 21 DE MAIO DE 2015

Autoriza a concessão de aumento aos servidores da autarquia municipal SAAE de Morada Nova, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o município de Morada Nova, por sua autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizado a proceder aumento linear em favor de seus servidores públicos detentores de cargo efetivo, num percentual único de 8% (oito por cento), incidente sobre os vencimentos básicos e demais vantagens, percebidas mensalmente, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015.

 

Art. 2º. Fica garantido aos servidores efetivos do SAAE o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) como Auxílio Alimentação, pago mensalmente.

 

Art. 3º. Fica garantido aos servidores efetivos do SAAE o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada filho em idade escolar até 17 (dezessete) anos, a título de salário educação, que será pago anualmente, até o mês de abril.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias destinadas a pessoal, previstas no orçamento da autarquia.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo com relação aos efeitos financeiros que retroagirão à 1º de março de 2015.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4E210582