ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 306, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 306, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

CRIA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.

 

Art. 2º. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, o qual ficará vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/Ce.

 

Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:

 

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade do ensino médio;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

 

Art. 4º. As atribuições para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária são as seguintes:

 

I - cumprir as normas do poder de polícia administrativa do Município, de acordo com a legislação vigente;

II - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços que envolvam risco a saúde pública, de forma direta ou indireta, inclusive ambientes insalubres;

III - implementar as ações educativas e preventivas relacionadas às ações de Vigilância Sanitária;

IV - executar ações de vigilância ambiental e saneamento básico, com vista a eliminar os fatores de riscos para a população e a insalubridade ambiental, incluindo as situações de epidemia, catástrofe ou calamidade pública;

V - notificar e aplicar penalidades aos infratores, quando for o caso;

VI - realizar atividades de contencioso administrativo nos Processos Administrativos municipais, na primeira instância ou segunda instância de julgamento;

VII - realizar a Vigilância Sanitária relativa à saúde do trabalhador, fiscalizando estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, com o fim de avaliar as condições sanitárias do ambiente, a existência de riscos operacionais, as condições dos dispositivos de proteção individual e/ou coletiva, a localização das máquinas e equipamentos, dentre outros;

VIII - fiscalizar e arrecadar, quando prevista, taxa de poder de polícia administrativa relacionada ao serviço executado pela Vigilância Sanitária, conforme o artigo 145 inciso II da Constituição Federal de 1988;

IX - participar de comissões, juntas, conselhos, órgãos colegiados e outros relacionados às atividades de Vigilância Sanitária;

X - executar outras atribuições afins, mencionadas na legislação do Sistema Nacional da Vigilância Sanitária, relacionadas ao poder de polícia administrativa.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens, produtos e serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária todos aqueles estabelecidos pelo Sistema Nacional da Vigilância Sanitária e nas legislações da Administração Pública pertinentes.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:4E2792A2