ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 21 DE MAIO DE 2018.

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE, EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

 

Considerando, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, à época, em cumprimento ao disposto no inciso I, art. 71 da Constituição Federal, consoante o referido pelo art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a Prestação de Contas Anual do Governo Municipal de ALCÂNTARAS, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade dos senhores ANTÔNIO MARCOS XIMENES CARVALHO (período de 01/01 a 16/06) e FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES (período de 17/06 a 31/12), lavrando Parecer Prévio nº 19/2017 de 23 de março de 2017 DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das referidas Contas de Governo;

Considerando, as irregularidades constantes da respectiva Prestação de Contas, as quais possivelmente comprometeram o contexto geral das contas, conforme apontadas nos Pontos Negativos do Parecer Prévio em destaque, em cujas responsabilidades estão individualizadas;

Considerando, nos termos de nossa carta constitucional nenhuma pena passará da pessoa do condenado e aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Considerando, as respectivas responsabilidades, no entendimento do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, à época, os Srs. ANTÔNIO MARCOS XIMENES CARVALHO e FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES foram notificados do inteiro teor do Parecer Prévio nº 19/2017 e apresentaram suas razões de defesa na medida de suas responsabilidades;

Considerando, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2018, foram devidamente apreciadas pelo plenário da Câmara Municipal de Alcântaras às Contas de Governo do Município de Alcântaras, Exercício 2011, da responsabilidade dos Srs. ANTÔNIO MARCOS XIMENES CARVALHO e FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES;

Considerando, o Plenário da Câmara Municipal, composto de 9 (nove) vereadores, na retrocitada sessão registrou 1 (uma) ausência e 1 (uma) suspeição, deliberou com 7 (sete) votos a favor pela APROVAÇÃO das Contas de Governo do Governo Municipal de ALCÂNTARAS, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. ANTÔNIO MARCOS XIMENES CARVALHO;

Considerando, o Plenário da Câmara Municipal, composto de 9 (nove) vereadores, na retrocitada sessão registrou 1 (uma) ausência, deliberou com 7 (sete) votos a favor e 1 (uma) abstenção, pela APROVAÇÃO das Contas de Governo do Governo Municipal de ALCÂNTARAS, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES.

 

DECRETA :

 

Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município de Alcântaras – CE, exercício financeiro de 2011, (período de 01/01 a 16/06), da responsabilidade de ANTÔNIO MARCOS XIMENES CARVALHO, com fulcro na Constituição do Estado do Ceará e Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município de Alcântaras – CE, exercício financeiro de 2011, (período de 17/06 a 31/12), da responsabilidade de FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES, com fulcro na Constituição do Estado do Ceará e Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Alcântaras-CE, em 21 de maio de 2018.

 

MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE

Presidente


Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
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