ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 720, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do Município de Pindoretama, bem como dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pindoretama, o Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, denominado Universidade Aberta do Brasil - Polo Pindoretama.
Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial caracterizar-se-á como a unidade operacional voltada para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático - pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e aos programas ofertados a distância, com momentos presenciais obrigatórios, nos termos do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Município de Pindoretama, UAB - Polo Pindoretama, terá como principais objetivos:
I - oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura de formação inicial e continuada e complementação pedagógica aos professores do ensino básico;
II - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores da educação;
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior, apoiadas em tecnologias de informação e comunicação;
VI - viabilizar mecanismos alternativos para o fomento, a implantação e a execução de cursos de graduação e pós-graduação de forma consorciada, prioritariamente, aos docentes e aos profissionais da educação;
VII - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem ao desenvolvimento socioeducacional, em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e organizações não governamentais - ONGs;
VIII - proporcionar, através de convênios e parcerias com IFES, Ministério da Educação e Fórum dos Estados, cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município.
Art. 3º Para formalização do Polo municipal previsto no artigo anterior, o Poder Executivo municipal firmará acordo de cooperação técnica com a União e convênios com instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de acordos ou convênios.
Art. 4º Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e materiais necessários à instalação e ao funcionamento do Polo será de responsabilidade do Município de Pindoretama.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Educação e Juventude de Pindoretama (SME) responsabilizar-se-á pela gestão administrativo-financeira dos acordos e dos convênios necessários para a implantação, a operacionalização, a implementação e a sustentação do Polo no Município de Pindoretama.
Art. 6º A administração dos cursos será de competência das instituições de ensino superior parceiras.
Art. 7º A fim de garantir a sua administração e operacionalização, o Polo de Apoio Presencial contará com, pelo menos, 01 (um) coordenador, 01 (um) secretário, 01 (um) auxiliar de biblioteca, 01 (um) técnico em informática, 02 (dois) vigias e 02 (dois) auxiliares de serviços gerais.
Art. 8º O coordenador do Polo de Apoio Presencial será um professor da rede pública municipal e/ou estadual em efetivo exercício há mais de três (03) anos em magistério na educação básica e experiência comprovada com educação a distância.
§ 1º No desempenho de sua função, o coordenador do Polo de Apoio Presencial deverá ser um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior, buscando ainda a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, e zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
§ 2º O coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Polo em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como à interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, instituições de ensino superior, município e estudantes).
§ 3º O ocupante da função de coordenador do Polo de Apoio Presencial será selecionado pela Secretaria Municipal da Educação de Pindoretama (SME) e ocupará cargo comissionado custeado pela mesma.
Art. 9º O profissional ocupante da função de secretário deverá possuir curso de secretário de nível médio/superior, e terá as atribuições de controlar e divulgar todas as atividades do Polo, tais como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, redigir atas de reuniões, seminários e cursos realizados dentro ou fora do Polo e demais atividades relacionadas à sua função.
Parágrafo único. A exigência de curso de secretário de nível médio/superior a que se refere o caput poderá, quando for o caso, ser substituída pela comprovação de experiência no exercício da função por, no mínimo, 02 (dois) anos.
Art. 10 O profissional ocupante da função de auxiliar de biblioteca deverá ter experiência mínima de um (01) ano na função de auxiliar de biblioteca, e terá como atribuição o gerenciamento dos serviços e dos produtos da biblioteca e dos sistemas de gestão da informação e do conhecimento do Polo.
Art. 11 O profissional ocupante da função de técnico em informática deverá possuir capacitação na área de informática, e atuará como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), além de prestar assistência permanentemente presencial no Polo nas atividades relacionadas com sua função, junto aos alunos e à coordenação.
Art. 12 O profissional ocupante da função de auxiliar de serviços gerais será o funcionário encarregado de realizar os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas dependências do prédio, tais como a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias, remoção de lixos e detritos, lavagem e enceramento do assoalho, bem como de preparar café, chás e outras refeições rápidas, além de executar os serviços de limpeza dos equipamentos e dos instrumentos de cozinha.
Art. 13 A assistência técnica será prestada por técnicos de serviço de instalação e manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Juventude de Pindoretama (SME).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 de março de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4E40A35D