ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1109/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
DISPÕESOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BASE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o reajuste 8,8% sobre o vencimento base dos servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista, passando a perceber o vencimento de acordo com o anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art.3º. Revogam-se todas as disposições em contrário
Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde – Irauçuba-CE, 15 de Junho de 2015.
JOSE ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO (DA LEI Nº 1109/2015)
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Motorista |
1.027,84 |
Palácio Verde – Irauçuba (CE), 15 de Junho de 2015.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:4E41D3DA