ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15/2026

DECRETO Nº 15/2026

 

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, PARA O PERÍODO 2026-2029, NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029; CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial quanto à doutrina da proteção integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 452/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Quixelô para o período 2026-2029;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração e articulação intersetorial das políticas públicas municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Direitos Humanos voltadas à infância e à adolescência;

 

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município junto ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no âmbito do Selo UNICEF, que exige a elaboração e a formalização da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes (ATCA) no PPA municipal;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Município de Quixelô/CE, para o período 2026-2029, doravante denominada ATCA, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do município, assegurando seus direitos fundamentais por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Parágrafo único. A ATCA constitui instrumento de planejamento e gestão pública vinculado ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Quixelô, servindo de referência obrigatória para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) durante o período de sua vigência.

 

Art. 2º. A ATCA fica estruturada nos seguintes eixos temáticos, com os respectivos programas, objetivos, metas e indicadores constantes do Anexo Único deste Decreto:

 

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência Social;

IV – Proteção e Garantia de Direitos.

 

Art. 3º. O diagnóstico municipal que fundamenta a ATCA será atualizado anualmente pela Comissão Intersetorial de que trata o art. 4º deste Decreto, com base em indicadores oficiais do IBGE, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Cadastro Único (CadÚnico), do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), do Conselho Tutelar e de outros sistemas oficiais pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO

 

Art. 4º. Fica criada a Comissão Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes, órgão colegiado de caráter consultivo e articulador, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução da ATCA.

 

Art. 5º. A Comissão Intersetorial será composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

V – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VI – Secretaria Municipal da Mulher;

VII - Secretaria Municipal de Desporto e Juventude;

VIII - Conselho Tutelar;

IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 1º. Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

 

§ 2º. A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, a quem caberá convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 3º. A participação na Comissão Intersetorial é considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º. Compete à Comissão Intersetorial:

 

I – acompanhar a execução dos eixos, programas, metas e indicadores previstos na ATCA;

II – atualizar anualmente o diagnóstico municipal referido no art. 3º deste Decreto;

III – elaborar relatório anual de execução da ATCA, a ser apresentado ao CMDCA e à sociedade civil;

IV – propor ajustes, revisões e recomendações para o aperfeiçoamento das ações previstas na Agenda;

V – articular-se com órgãos estaduais e federais e com a sociedade civil para o fortalecimento da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 7º. O relatório de execução de que trata o inciso III do art. 6º será elaborado anualmente e apresentado até o dia 31 de março do exercício subsequente, contendo, no mínimo:

 

I – a análise dos indicadores previstos na ATCA;

II – o grau de cumprimento das metas estabelecidas;

III – recomendações para o aperfeiçoamento das ações.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos das Secretarias Municipais envolvidas, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 30 de julho de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 

ANEXO ÚNICO

EIXOS, PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES DA AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE QUIXELÔ (2026-2029)

 

EIXO I – EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA/AÇÃO

OBJETIVO

META

INDICADOR

Educação de Qualidade para Todos

Garantir acesso, permanência e aprendizagem

Manter 100% das crianças de 4 a 17 anos matriculadas

Taxa de matrícula

Transporte Escolar Seguro

Assegurar deslocamento dos estudantes

Atender 100% dos alunos da zona rural

Número de estudantes atendidos

Distribuição de Kits Escolares

Reduzir desigualdades educacionais

Entregar kits anualmente a todos os alunos

Quantidade de kits entregues

Educação Inclusiva

Fortalecer a inclusão de estudantes com deficiência

Ampliar o atendimento especializado

Número de estudantes acompanhados

 

EIXO II – SAÚDE

 

PROGRAMA/AÇÃO

OBJETIVO

META

INDICADOR

Atenção Integral à Saúde da Criança

Reduzir agravos evitáveis

Manter cobertura vacinal acima de 95%

Cobertura vacinal

Saúde na Escola (PSE)

Integrar saúde e educação

Realizar ações anuais em 100% das escolas

Escolas atendidas

Saúde Mental Infantojuvenil

Fortalecer acompanhamento psicossocial

Ampliar atendimentos especializados

Número de atendimentos

Nutrição e Crescimento Saudável

Monitorar estado nutricional

Acompanhar 100% das crianças do Bolsa Família

Percentual acompanhado

 

EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

PROGRAMA/AÇÃO

OBJETIVO

META

INDICADOR

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Promover inclusão social

Ampliar participação de crianças e adolescentes

Número de participantes

Programa Criança Feliz

Fortalecer desenvolvimento infantil

Atender famílias prioritárias

Famílias acompanhadas

Proteção Social Especial

Garantir proteção a vítimas de violência

Atender 100% dos casos encaminhados

Casos acompanhados

Enfrentamento ao Trabalho Infantil

Prevenir violações de direitos

Realizar campanhas anuais e monitoramento contínuo

Casos identificados

 

EIXO IV – PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS

 

PROGRAMA/AÇÃO

OBJETIVO

META

INDICADOR

Fortalecimento do Conselho Tutelar

Garantir proteção integral

Capacitação anual dos conselheiros

Capacitações realizadas

Campanhas de Proteção

Combater violência contra crianças e adolescentes

Realizar campanhas anuais

Número de campanhas

Programa Faça Bonito

Prevenir abuso e exploração sexual

Mobilizar rede de proteção anualmente

Ações executadas

Participação Cidadã de Adolescentes

Fortalecer protagonismo juvenil

Realizar encontros anuais com adolescentes

Participantes


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:4E515417