ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 021/2022
LEI Nº 021/2022
ARNEIROZ- CE, 15 de agosto de 2022.
“Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de combate às endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O vencimento base dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias será de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas passaram receber o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).
Art. 3º. Em decorrência das alterações trazidas pela Emenda Constitucional, fica revogada a lei municipal nº 14/2018.
Art. 4º. Fica estabelecido que será deduzido, mensalmente, da rubrica “Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Munícios para Agentes Combate às Endemias”, o valor de R$ 4.650,00, (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), das competências de maio, junho e julho deste exercício e o valor restante de cada uma dessas competências será distribuído entre os profissionais Agentes Comunitários de combate às Endemias.
§1º. O rateio que trata este artigo será limitado aos meses de maio, junho e julho deste exercício.
§2º. O pagamento dos valores rateados será realizado na folha de pagamento na rubrica diferença salarial, sendo certo que o rateio aqui estabelecido não ser incorporará ao salário dos profissionais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:4E548E97