ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.873 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Irauçuba-CE, autorizado a firmar convênio com a CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR, inscrita no CNPJ nº 39.993.726/0001-08, com sede na Rua 24 de maio, n° 1084, Centro, Fortaleza, Ceará, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelos serviços prestados.

 

Art. 2°. O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar de média e alta complexidade nas áreas a seguir especificadas:

 

I - Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em traumatologia e a realização de procedimentos de acordo com a complexidade do atendimento, e em conformidade com a necessidade do Município e disponibilidade da convenente;

II – Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face, cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade exija a intervenção hospitalar não atendida por nosso Município;

III – Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos especializados, de acordo com a necessidade do Município e disponibilidade da convenente;

IV – Serviços Diagnósticos: exames diagnósticos pelos métodos de endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário, e tomografia computadorizada, conforme necessidade do Município e disponibilidade da convenente;

V – Órteses, Próteses e Materiais Especiais: materiais específicos exigidos conforme a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de junho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO DA LEI Nº 1.873 DE 06 DE JUNHO DE 2023

 

MINUTA DE CONVÊNIO DE Nº xxx /2023

 

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR, MEDIANTE CONDIÇÕES E CLÁUSULAS A SEGUIR PACTUADAS.

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.683.188/0001-69, com sede em Irauçuba-CE, neste ato representado pela prefeita municipal, PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrito no CPF/MF n° 019.907.513-18 na forma do dispositivo na Lei n° XXX, PRIMEIRO CONVENENTE a CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob n° 39.993.726/0001-08, com endereço à Rua 24 de maio, n° 1084, Centro, Fortaleza, Ceará, neste ato representado pelo Sr. KLEITON ALVES DE ANDRADE, inscrito no CPF/MF n° 069.654.144-05, celebram o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Convênio é firmado mediante Lei Autorizativa Municipal n° xxx, com esteio no Art. 200 da Constituição Federal; e no que coube, no ART. 116 da Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O objeto do presente termo de Convênio é a cooperação mútua, objetivando a implementação do Processo de Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, através do repasse pecuniário correspondente as ações e serviços hospitalares de média e alta complexidade efetivamente prestados aos pacientes do Município Convenente que deles necessitem, dentro dos limites orçamentários e em conformidade com o anexo único – relação dos procedimentos médico-hospitalares, no qual, independente de transcrição, passa a fazer parte do presente instrumento, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.

Subcláusula Única - Os serviços ora pactuados serão executados com base na compatibilização das necessidades da demanda com a disponibilidade de recursos financeiros e com a capacidade física instalada e recursos humanos do Convenente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços referidos na Cláusula Segunda serão executados pelo Convenente, em sua unidade hospitalar localizada na Rua Professor Dias da Rocha, n° 1530 A, Aldeota, Fortaleza, Ceara.

Subcláusula Primeira - A Eventual mudança de endereço do Convenente deverá ser imediatamente comunicada a Secretaria Municipal de Saúde, que analisará a conveniência de manter os serviços em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Convênio e, até mesmo, rescindi-lo se entender conveniente.

CLÁUSULA QUARTA - DAS NORMAS GERAIS

Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento do Convenente.

Subcláusula Primeira - Sem prejuízo do acompanhamento, controle, auditoria e da normatividade suplementar exercida pela Secretaria de Saúde sobre a execução do objeto deste Convênio, os partícipes reconhecem a prerrogativa de controle das autoridades responsáveis pela gestão nacional e estadual do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde.

Subcláusula segunda - É de responsabilidade exclusiva integral do Convenente autorização e pagamento de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

Para cumprimento do objeto deste Convênio se obriga o Convenente a oferecer ao paciente todos os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação na Cláusula Segunda.

Subcláusula Única - O Convenente obriga ainda a:

a) manter sempre devidamente preenchido e atualizado o prontuário médico dos pacientes e o serviço arquivo médico;

b) não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem os pacientes para fins de experiência;

c) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;

d) notificar a Secretaria de Saúde Municipal sobre eventual alteração na razão social ou de seu controle acionário, e ainda de mudança em sua diretoria o estatuto; enviando a Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão a Junta Comercial ou do Registro de Pessoas;

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENENTE

O Convenente é responsável pela indenização de dano causado ao paciente e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados ou prepostos, ficando assegurados a ampla defesa e o direito de regresso.

Subcláusula Primeira - A fiscalização ou o acompanhante da execução deste convênio pelo órgão fiscalizador competente não exclui, nem reduz a responsabilidade do Convenente nos termos da legislação referente as licitações e contratos administrativos.

Subcláusula Segunda - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos a prestação de serviços nos termos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO VALOR

O Município, através da Secretaria de Saúde e por recursos próprios, repassará, mensalmente, o valor total referente aos serviços prestados, conforme planilha de serviços e valores atestados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Primeiro Convenente, limitando-se ao valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), saldo da Lei n°xxxx.

 

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes dos serviços realizados por força deste Convênio correrão, no presente exercício, a conta da dotação

 

UND. GESTORA

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA

0506

10 302 0006 2. 020

Próprio

(Fonte 1500100200)

3. 3. 90. 39. 00

 

Termo de convênio de cooperação que celebram o município de Irauçuba e CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR

 

CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:

a) Para o pagamento das parcelas, o Convenente deverá apresentar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde referenciado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a comprovação do processamento correspondente no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial - CIHA - DATASUS cumulativamente do Relatório de Execução Físico-Financeiro, que deverá conter a descrição circunstanciada das atividades constando das informações referentes aos serviços efetivamente prestados e os dados dos usuários atendidos.

b) Relatório de Cumprimento do Objeto, no qual deverá conter os dados das atividades desenvolvidas, usuários atendidos e as informações dos serviços efetivamente prestados;

c) Comprovantes de recolhimentos de tributos e/ou encargos sociais e trabalhistas, relativos a eventuais pagamentos de pessoal, com recursos oriundos deste Convênio no período de vigência deste.

d) A Secretaria Municipal de Saúde após receber as informações correspondentes aos serviços prestados procederá com análise e ateste dos serviços com a indicação do valor devido, por conseguinte, encaminhará para Controladoria Municipal para análise e controle de legalidade e dar prosseguimento ao processo para a Secretaria de Finanças.

e) Após a conclusão do processo, o pagamento será efetuado em Agência Bancária e Conta Corrente, informada pelo Convenente, até o 20° dia útil do mês subsequente dos serviços prestados.

f) As contas rejeitadas pelo serviço de Controle, Avaliação e Auditoria serão devolvidas ao Convenente para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas para que possa dar continuidade ao processo.

 

CLÁUSULA DEZ - DO REAJUSTE

Os valores estipulados na Cláusula Sétima serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos a Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo Ministério da Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico Financeiro do Convênio.

 

CLÁUSULA ONZE - DO CONTROLE AVALIAÇÃO/ VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes mediante procedimentos estabelecidos nas cláusulas e condições deste Convênio, através da verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

Subcláusula Primeira - Sob os critérios definidos em normalização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada in loco.

Subcláusula Segunda - Se for do interesse das partes a prorrogação deste Convênio, a Secretaria Municipal de Saúde, vistoriará as instalações do Convenente, para verificar se persistem as condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio.

Subcláusula terceira - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do Convenente, poderá ensejar a não prorrogação de Convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.

Subcláusula Quarta - A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços ora conveniados, não eximirá a conveniada de sua plena responsabilidade perante o Município ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.

Subcláusula Quinta - A Conveniada facilitará a Secretaria Municipal de Saúde, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos serviços desta, designados para tal fim.

Subcláusula Sexta - Em qualquer hipótese é assegurado ao Convenente amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei de Licitações e contratos Administrativos.

 

CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES

Fica a conveniada sujeita as multas previstas por infração de qualquer Cláusula ou condição deste Convênio, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitação e contratos administrativos, assegurado o direito a defesa.

Subcláusula Primeira - O valor da multa será descontado, após o regular processo administrativo, dos pagamentos devidos ou cobrados judicialmente na inexistência destes.

 

Subcláusula Segunda - O valor da multa indicada no caput desta Cláusula será de 2% (dois por cento) do valor mensal do Convênio, estipulado na Cláusula Sétima deste Termo.

 

CLÁUSULA TREZE - DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão do presente Convênio, o não cumprimento de qualquer de suas Cláusulas e condições, bem assim, os motivos previstos na Lei de nº 8666/93.

 

Subcláusula Única - No caso de rescisão se a interrupção das atividades em andamento causar prejuízo a população, será observado o prazo de 30 (trinta) dias, para se consolidar a rescisão. Se nesse prazo Convenente negligenciar na prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser aplicada.

 

CLÁUSULA QUATORZE - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o dia 01 de junho de 2024.

Subcláusula Primeira - O participe que não se interessar pela prorrogação, deverá comunicar a sua intenção por escrito ao outro participe com uma antecedência mínima de 30 (trinta)dias do término deste Convênio.

Subcláusula Segunda - O termo de prorrogação ser acompanhado do termo de vistoria.

 

CLÁUSULA QUINZE -DA REVISÃO/ALTERAÇÕES

As cláusulas e condições do presente Convênio poderão ser revistas a qualquer tempo pelo Município, que poderá proceder a alteração dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho deste Termo, isto objetivando a adequação do pactuado as condições da demanda existentes do município.

Subcláusula Única - Qualquer alteração ao presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da Lei.

 

CLÁUSULA DEZESSEIS - DO FÓRUM

O foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento, que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos, é o da Comarca de Irauçuba -CE.

E por estarem acordes, assinam o presente Convênio lavrado na sede da Procuradoria Geral do Município, juntamente com as testemunhas, para produzir os jurídicos e legais efeitos.

 

Irauçuba, XX de junho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

KLEITON ALVES DE ANDRADE

Clínica Tratar Saúde Hospitalar

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4E64F554