ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 53

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial de 22,22% aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb 60% e dá outras providências.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições contidas, e com fundamento na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, no percentual de 22,22%, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60% do Município de Saboeiro-CE., como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.

 

Art. 3º - Fica estabelecido em setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos (R$ 725,50) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, e em mil quatrocentos e cinquenta e um reais (R$ 1.451,00) para uma jornada semanal de quarenta (40) horas.

 

Art. 4º - A Tabela Vencimental do magistério Municipal é a do anexo único da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012, revogando as disposições em contrário.

 

Paço de Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos três (03) dias do mês de abril de dois mil e doze (2012).

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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