ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, MODIFICANDO A SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE TESOUREIRO(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Provimento Comissionado de TESOUREIRO(A) MUNICIPAL, previsto na Lei Municipal 741/2009, passará a ser remunerado com a simbologia CDA XII, conforme demonstrado no quadro abaixo:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA |
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NOMECLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
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TESOUREIRO(A) MUNICIPAL |
CDA XII |
01 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de novembro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4E717CD4