ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 51/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORÓS, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E SEU INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MANUTENÇÃO, DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. A presente lei altera o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, em todos os seus âmbitos para o município de Orós – Estado do Ceará.

Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Orós, Estado do Ceará, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na portaria ministerial vigente, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade – PMAQ do Governo Federal deixe de existir;

§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regulamentação, através de decreto, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

§ 3º - Considerando o “caput” do Artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer Quadro de Metas para as Equipes de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação, nos termos dos anexos a este projeto.

Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria Federal, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

I - 42% (quarenta e dois por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação, equipamentos e custeio da Atenção Básica. Orientadas pelas matrizes de estratégicas, fruto da aplicação Autoavaliativa de Melhoria de Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados de Avaliação Externa;

II - 46% (quarenta e seis por centos) serão pagos aos profissionais e trabalhadores (nível superior e médio) as Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, e aos profissionais do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ/AB;

III - 12% (doze por cento) serão destinados ao pagamento das Coordenações Municipais de Atenção Básica e apoiadores do PMAQ;

Art. 4º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, correspondente aos profissionais de nível superior, será dividido, considerado o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.

Art. 5º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, correspondente aos profissionais de nível Médio, será dividido, considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

Art. 6º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, correspondente aos servidores de Nível de apoio, será dividido, considerando o numero de pessoal e apoio que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde fará os depósitos referentes aos 50% (cinquenta por centro) destinados ao pagamento da gratificação, já excluído o valor destinado aos investimentos de gestão, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor, e os outros 50% (cinquenta por cento) componentes da gratificação serão repassados caso atingidas as metas estabelecidas nos anexos desta lei.

Art. 9º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstancia, o servidor perderá o direito ao valor do repasse Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ, sendo revertido em favor do Município de Orós, para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal.

Paragrafo Único: Também não fará jus ao incentivo previsto nesta Lei o profissional que se encontrar no gozo de auxilio maternidade

Art. 10. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, tendo caráter temporário e excepcional.

Art. 11. Será criada a Comissão do PMAQ-AB, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

I – 03 (três) membros representantes da Secretaria de Saúde

II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde

III – 01 (um) membro de nível superior (indicado pelas equipes);

IV – 01 (um) membros de nível técnico (indicado pelas equipes);

V – 01 (um) profissional lotado no NASF.

a) Os profissionais serão avaliados conforme as especificações contidas nos anexos desta lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Orós, 06 de Novembro de 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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