ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1051/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Educação

05.01.12.361.0402.2

Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

400.000,00

TOTAL

 

400.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2026.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:4E7B8716