ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PRÊMIO “APRENDER VALE A PENA”, DESTINADO AO QUADRO DOCENTE E NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica modificado o artigo 5º da Lei Municipal n° 728/2017, de 22 de novembro de 2017, com a inclusão do parágrafo 3º, conforme abaixo especificado:
“Art. 5º - A premiação pecuniária terá como referência o valor mensal do vencimento de cada servidor e será em cada escola, verificado na média de proficiência dos alunos, nos termos do artigo 3º, e em seus parágrafos 1º e 2º, excluindo-se da base de cálculo da premiação pecuniária, as gratificações de representação, adicional de férias (1/3), 13º Salário, além de diferenças que se encontrem percebendo, quando se tratar de servidor e professor ocupante de cargo efetivo/função e contratado por tempo determinado. “
“§1º - Os servidores que exercem, exclusivamente, cargo em comissão, perceberão a premiação sobre o vencimento e a gratificação de representação.”
“§2º - O mês de referência do valor do vencimento ou remuneração da premiação será o mês de novembro e o pagamento da premiação será após a divulgação dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE e no Exercício Financeiro seguinte, de acordo com a disponibilidade financeira.”
“§3º - Os servidores premiados que estejam em exercício com hora suplementar no período objeto da premiação podem receber percentual correspondente aos meses de exercício em hora suplementar, no seguinte formato: o valor da hora suplementar pago em novembro, conforme previsto no parágrafo anterior, dividido pelo número de meses do ano, multiplicado pelo número de meses que recebeu hora suplementar, no ano objeto da premiação.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação (FME), no que couber.
Art. 3º - A vigência da alteração desta Lei deverá ocorrer a partir da premiação de 2018, conforme os resultados do SPAECE de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 17 dias do mês de setembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:4E7F008D