ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IGUATU – ADCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IGUATU – ADCI um terreno urbano localizado na Rua Sete de Setembro, Iguatu-Ce, com uma área total de 409,98m² e um perímetro de 92,80m, conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º A presente doação fica destinada e condicionada à construção da sede da instituição, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de dezembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:4E8949D6