ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 608/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da desafetação de parte do bem público de uso comum do povo reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió.
Art. 2º. Fica desafetado como bem de uso comum do povo, parte do bem público reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, sendo destinada a área remanescente da desafetação para a utilização de equipamentos públicos.
§ 1º. A área da parte do bem público reservado como área institucional do Loteamento Planalto do Maceió, tem forma regular dentro das seguintes medidas e confrontações: do lado Leste, frente, confronta-se com a Rua Projetada “G”, medindo 66,00 (sessenta e seis metros); pelo lado Sul, confronta-se com a Rua Projetada “M”, medindo 156,00 (cento e cinquenta e seis metros); do lado Norte, confronta-se com a Avenida Projetada “L”, medindo 156,00 (cento e cinquenta e seis metros); e, finalmente, pelo lado Oeste, fundos, confronta-se com a parte remanescente da área institucional desafetada, medindo 66,00 (sessenta e seis metros).
§ 2º. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente utilizada para a permuta com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a alienar, mediante permuta, a área institucional de que trata o art. 2º desta lei, para o proprietário do Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió.
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no § 2º do art. 2º, desta lei, devendo ser formalizada dentro do prazo de 180 dias, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade do bem desafetado para fins de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:4E89E888