ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DA ONG TABERA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de assistência social, denominada ONG TAPERA CULTURAL, inscrita no CNPJ nº 40.102.856/0001-92, estabelecido na Rua Antônio Mota nº 89, Centro, no Município de Antonina do Norte/CE, foi fundada em 23 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 03 de maio de 2021.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:4E8ED870