ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.26.01

OBJETO: Execução de serviços técnicos especializados de apoio ao município de Orós - CE em todas as etapas da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando assessoria técnica, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

 

O Ordenador de Despesas da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS do município de ORÓS/CE, o Sr. GEMAR MORENO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no art. 75, Inciso XV da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2026.02.26.01, bem como, considerando a Declaração de Dispensa de Licitação nº 2026.02.26.01, procedida pelo(a) agente de contratação desta entidade, designado(a) para este fim, RATIFICA o procedimento realizado, nos termos fundamentados no respectivo Termo de Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação nº 1504.10/2025, anexo aos autos, em favor da FUNDACAO DE APOIO A SERVICOS TECNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDACAO ASTEF, inscrito no CNPJ nº 08.918.421/0001-08, no valor de R$ 233.507,30 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e sete reais e trinta centavos), a ser executado no período de 08 (oito) meses, determinando a publicação do respectivo extrato de dispensa de licitação na forma da Lei 14.133/2021.

 

O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, conforme declaração de dispensa de licitação emitida.

 

Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos da minuta de contrato já aprovada pela Procuradoria Geral do Município.

 

ORÓS/CE, 26 de fevereiro de 2026.

 

GEMAR MORENO DA SILVA

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Servicos Públicos


Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
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