ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2022. EMENTA: INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica fixada a remuneração dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria previsto no § 9º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, qual seja, dois salários-mínimos, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. O pagamento integral da remuneração estabelecida no caput fica condicionado ao repasse de recurso financeiro pela União, consoante preconiza o § 11 do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º. Fica instituída gratificação anual dos Agentes de Combate a Endemias, no importe de 100% (cem por cento) do repasse da verba extraordinária do Bloco: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO), do Grupo: Vigilância em Saúde, na Ação: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde e na Ação Detalhada: Assistência Financeira Complementar aos Estados Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias.

 

§ 1º. A gratificação instituída no caput deste artigo corresponderá à divisão igualitária dos valores nele previstos entre os Agentes Combate a Endemias– ACE em atividade e será realizado em folha de pagamento pessoal do servidor.

 

§ 2º. A gratificação instituída no caput deste artigo está diretamente ligada ao repasse da Ação Detalhada: Assistência Financeira Complementar aos Estados Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias e o seu pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do recurso financeiro pela União.

 

§ 3º. A gratificação instituída no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer título, nem serve de base de cálculo para outra vantagem ou indenização, ficando o Município de Cariús/CE desobrigado do pagamento caso a Ação Detalhada: Assistência Financeira Complementar aos Estados Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias deixe de existir.

 

Art. 3º. O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 095, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .....................................

I - gratificação mensal dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de 30% (trinta por cento) do repasse do Piso da Atenção Primária em Saúde, na Ação Detalhada: Agentes Comunitários de Saúde.”(N.R.)

 

Art. 4º. O § 1º do art. 1º, da Lei Municipal nº 095, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ..........................

§ 1º As gratificações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo incidem exclusivamente sobre os valores oriundos do repasse, pela União, do Piso da Atenção Primária em Saúde destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, subtraídos os valores despendidos para a complementação do pagamento do respectivo Piso da Categoria, criado pelo § 9º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, demais direitos inerentes ao exercício do cargo e encargos sociais, além das despesas com meios e instrumentos necessários à prestação do serviço público exercido pelos profissionais de que trata o caput deste artigo.” (N.R.)

 

Art. 5º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 095, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(Lei Municipal nº 095/2016)

 

PLANILHA DE QUALIFICAÇÃO – ACS

 

Unidade Básica de Saúde: ____________

 

Agente Comunitário de Saúde: ________________

 

INDICADORES

Cumpriu Adequadamente (10%)

Cumpriu Parcialmente (5%)

Não Cumpriu (0%)

MÊS/REFERÊNCIA

 

 

 

VISITA DOMICILIAR EM 100% DAS FAMÍLIAS (DOENÇAS CRÔNICAS, ACAMADOS, DOMICILIADOS, CRIANÇAS, GESTANTES E PUÉRPERA) – 10%

 

 

 

PARTICIPAÇÃO ATIVA: SUPERVISÃO, REUNIÕES E ATIVIDADES DA SMS – 10%

 

 

 

ACOMPANHAMENTO E CADASTRO EM TEMPO HÁBIL DAS GESTANTES – 10%

 

 

 

ACOMPANHAMENTO E CADASTRO EM TEMPO HÁBIL DOS HIPERTENSOS – 10%

 

 

 

ACOMPANHAMENTO E CADASTRO EM TEMPO HÁBIL DOS DIABÉTICOS – 10%

 

 

 

RECÉM-NASCIDOS E PUÉPERAS VISITADO NA PRIMEIRA SEMANA DE VIDA – 10%

 

 

 

MANTER CADASTROS ATUALIZADOS – 10%

 

 

 

AVISAR E ORIENTAR A POPULAÇÃO QUANTO AS AÇÕES E ATENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – 10%

 

 

 

MENOR DE 2 ANOS PESADOS E VACINADOS -10%

 

 

 

BUSCA ATIVA DO USUÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DA UBS (PREVENÇÃO, VACINA, TESTE RÁPIDO, PUERICULTURA, HIPERDIA, PRÉ-NATAL E BOLSA FAMÍLIA) – 10%

 

 

 

SUBTOTAL

 

 

 

TOTAL DE PONTOS

 

 

 

 

Responsável pela informação:_________ __” (N.R.)

 

Art. 6º. Consoante preconiza o § 10º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, são devidos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

 

Art. 7º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 06/05/2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos onze dia do mês de agosto de 2022.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4ED319CF