ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1085/2014 - 30/12/2014

Autoriza o Município de Ubajara-Ceará a promover a doação de terreno para ampliar o campus do IFCE de Ubajara

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao IFCE de Ubajara.

 

Art. 2º - O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terra de 4.773,39m², cujo perímetro mede 302,60 metros, limitando-se ao sul com o IFCE; ao norte, oeste e leste com rua projetada sem denominação oficial (SDO).

 

Art. 3º - A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, em 30 de DEZEMBRO 2014.

 

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:4ED64B86