ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
LEI COMPLEMENTARNº 003/2026 de 20 de agosto de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JULHO DE 2026, VISANDO AJUSTAR O INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELA UNIDADE GESTORA E A CRIAÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA DE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºO art. 54 da Lei Complementar nº 002, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com a alteração do §2º e revogação dos §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 54...........................................
§1º.............................................
§2ºA partir da data de publicação do Ato de Concessão de Aposentadoria, a obrigação financeira pelo pagamento do respectivo benefício será de responsabilidade da Unidade Gestora, tornando-se, tão somente, o benefício permanente a partir da data da homologação e registro do Ato de Aposentadoria pelo Tribunal de Contas competente para seu registro e homologação.
§ 2ºRevogado.
§ 3ºRevogado.
§ 4ºRevogado.
§ 5ºRevogado.” (NR)
Art. 2ºEnquanto houver déficit atuarial apurado em avaliação atuarial vigente, o Tesouro Municipal poderá realizar aporte financeiro adicional ao RPPS, destinado à cobertura de insuficiência de rentabilidade da carteira de investimentos, quando a rentabilidade real efetivamente apurada no período de referência for inferior à meta de IPCA + 6% ao ano, observada a legislação orçamentária, financeira, atuarial e fiscal aplicável.
§ 1ºDéficit atuarial é a insuficiência de longo prazo para fazer frente à totalidade das obrigações de natureza previdenciária, desconsiderando-se os efeitos da segregação de massa, dos planos de amortização de alíquota ou aporte suplementar e dos valores estimados da Carteira Garantida, conforme estudo atuarial legalmente vigente no momento da apuração.
§ 2ºEntende-se como estudo atuarial legalmente vigente, o estudo exigido pelo órgão regulador para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP ou o que vier a substitui-lo
§ 3ºCaso o estudo determinado no §2º não tenha sido realizado, considera-se a existência de déficit atuarial para fins de apuração do descrito nocaput.
§ 4ºA insuficiência de rentabilidade será apurada anualmente, relativamente ao período de julho do exercício anterior a junho do exercício corrente, tendo a primeira apuração em 2027, que deve ser encaminhado até dia 30 de julho do exercício corrente a fim de que seja incluído crédito e dotação correspondente no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte em prazo legal pela diferença positiva entre:
I – o valor que a carteira teria alcançado caso obtivesse rentabilidade equivalente a IPCA + 6% ao ano, atualizados os valores da data da competência da apuração para competência final considerando inflação mais a meta da Carteira Garantida de forma proporcional ao período; e
II – o valor efetivamente alcançado pela carteira no mesmo período, líquido dos efeitos de movimentações financeiras, conforme metodologia definida em regulamento e demonstrada em memória de cálculo.
§ 5ºCaso encontrado insuficiência de rentabilidade, conforme §4º, deverá ser objeto de equacionamento, nos seguintes termos:
I – Celebração de termo entre as partes, devidamente assinado pelos representantes legais do Poder Executivo Municipal e da Unidade Gestora do RPPS, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo;
II – O prazo de equacionamento não poderá ser superior a duração do passivo encontrado na avaliação atuarial utilizado como referência no §1º ou, em caso de não execução do referido estudo atuarial, o valor encontrado em avaliação atuarial anterior mais recente, tendo início no primeiro mês do exercício financeiro seguinte ao da apuração;
III – O valor mensal será a diferença apurada conforme previsão do §4º, dividida pela quantidade de parcelas acordadas, conforme inciso II, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, tendo como indexador o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 1% ao mês, cujos vencimentos serão os mesmos das contribuições patronais; e
IV – As parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições previdenciárias.
§ 6ºAs parcelas pagas conforme definido no §5º serão tratadas como aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial, obedecendo o disposto no §8º do artigo 55 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 7ºA taxa de juros real definida nocaputpoderá ser majorada por Ato do Poder Executivo condicionada à existência de Título Público Federal pós-fixado com taxa de juros superior através de demonstração de viabilidade orçamentária e financeira.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:4EDFCAE5