ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 444/2026
LEI Nº 444/2026 ORÓS-CE, EM 08 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 400/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025. QUE DISPÕE SOBRE O 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o 2º (Segundo) Aditivo do ano de 2025, referente ao Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) da Região Sertão Centro Sul (CONSENSUL), cuja celebração se efetiva com os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari Várzea Alegre.
Art. 2°. Fica alterada a Cláusula 5° do 2º (Segundo) Aditivo do ano de 2025, passando suas tabelas constantes no Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL (CONSENSUL), a ter redação disposta no Anexo I da Tabela I:
Parágrafo único: O Cargo em Comissão de Assistente de Gestão, volta a compor o quadro de pessoal do Anexo I – Tabela I a seguir disposta, criada pelo 1º (Primeiro) Aditivo de 2023, sendo seus efeitos retroativos a 11 DE JUNHO DE 2025.
CLAUSULA 5º: Fica alterado o Anexo I – Tabelas I e II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I - Tabela I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
|
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Superintendente |
1 |
R$ 8.287,52 |
|
Ouvidor |
1 |
R$ 3.360,00 |
|
Diretoria Administrativa Financeira |
1 |
R$ 3.360,00 |
|
Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva |
1 |
R$ 3.360,00 |
|
Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável. |
1 |
R$ 3.360,00 |
|
Assistente de Gestão |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Gestor CMR |
9 |
R$ 2.000,00 |
ANEXO I - Tabela II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos a serem providos por concurso público
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Emprego |
Quantitativo |
Vencimento |
|
Procurador Autárquico |
1 |
R$ 5.500,00 |
|
Gestor |
2 |
R$ 4.050,00 |
|
Analista |
3 |
R$ 4.050,00 |
|
Fiscal Técnico Ambiental |
3 |
R$ 4.050,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:4EF7498A