ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA 176, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

Portaria n.º 176/2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigo 55, inciso V da Lei n.º 36/2015),

 

CONSIDERANDO que é atribuição da Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, promover o remanejamento de servidores conforme as necessidades do serviço, visando à eficiência na prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública, com fundamento no interesse público, ajustar a lotação dos seus servidores, desde que respeitados seus direitos funcionais e garantida a continuidade do exercício da função;

 

CONSIDERANDO que a alteração do local de trabalho, sem mudança de função ou atribuições, não configura desvio de função e está em consonância com os princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Alterar o local de trabalho do servidor público JOSIANDRO ALVES SILVA, portador da Cédula de Identidade n.º 2017274879-2/SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o n.º 831.016.914-00, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, conforme Edital de Concurso Público n.º 001/2008, atualmente lotado na sede da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O servidor público passará a exercer suas atividades na sede da Prefeitura Municipal de Jati-CE, situada na Rua Carmelita Guimarães, n.º 2, Centro, Jati-CE, CEP: 63.275-000, mantendo a mesma função, remuneração e carga horária.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jati-CE, 27 de outubro de 2025.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:4F172E56